I SÉRIE — NÚMERO 5

28

Isso é o que está aqui em causa e, portanto, nós temos de agir. Este é o tempo de agir e de combater este

flagelo da precariedade laboral, que se arrasta há muitos e muitos anos, há demasiado tempo. Este é que é o

problema, o problema não é do Governo ou da ACT.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também é!

O Sr. Fernando José (PS): — O que se pretende aqui é clarificar, relativamente a estes contratos, se o artigo 285.º do Código do Trabalho se aplica ou se não se aplica. No nosso entendimento, deve aplicar-se!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para terminar o seu tempo, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada do PSD, gostaria de destacar que, sobre as empresas que incumpriram a legislação laboral, relativamente a estes trabalhadores, a

Sr.ª Deputada nada disse.

A intervenção da Sr.ª Deputada foi uma autêntica absolvição das entidades patronais que incumpriram a

legislação laboral e que, aliás, fizeram pressão sobre centenas de trabalhadores para abdicarem dos seus

direitos laborais e, até, para abdicarem dos seus postos de trabalho. É desta realidade que estamos a falar,

Sr.ª Deputada, e o que a Sr.ª Deputada disse sobre estas empresas foi absolutamente zero.

O que a Sr.ª Deputada diz a trabalhadores que estão numa instabilidade brutal, que não estão nem a

trabalhar, nem em situação de desemprego, é que é preciso estabilidade legislativa.

Mas o que nós dizemos é que o que é preciso estabilidade laboral!

Aplausos do PCP.

O que é preciso é que aqueles trabalhadores fiquem naquele posto de trabalho, tenham garantidos todos

seus direitos, nomeadamente a sua retribuição e todos os direitos adquiridos no âmbito da antiguidade.

É este o caminho que é preciso fazer e é este caminho que a proposta do PCP abre: no setor público,

porque há, efetivamente, a questão de contratação dos serviços, por parte do Estado, mas também no setor

privado, porque todos nos lembramos da situação da Portugal/Altice, no ano 2017, e também da luta daqueles

trabalhadores para garantir mais direitos no âmbito da transmissão de estabelecimento.

A proposta que o PCP aqui traz é de reforço dos direitos destes trabalhadores e de reforço de estabilidade

laboral, que é o que estes trabalhadores precisam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à fase de encerramento deste debate. Uma vez que a iniciativa foi do Bloco de Esquerda, tem a palavra para encerrar este debate, o Sr.

Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por proposta do Bloco de Esquerda, a Comissão de Trabalho e Segurança Social fez um conjunto vasto de audições sobre este

problema.

Nessas audições, fomos confrontados com vários testemunhos, por exemplo, de trabalhadores que não

foram transmitidos e que — ouvimo-los, já este ano — se encontram, ainda hoje, num vazio profissional e num

vazio social, sem terem sido despedidos, sem terem acesso ao subsídio de desemprego e sem terem o seu

posto de trabalho.

Ouvimos trabalhadores que trabalham há anos no mesmo posto de trabalho e a quem as empresas que

ganharam o concurso propuseram que assinassem um novo contrato, ficcionando que a relação laboral estava