I SÉRIE — NÚMERO 5

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Sem prejuízo, naturalmente, da resolução deste problema de fundo, importa, sim, garantir que os direitos

dos trabalhadores sejam devidamente salvaguardados e defendidos, seja em situações cuja adjudicação de

fornecimento de serviços se concretize num concurso público, mas também por ajuste direto ou por qualquer

outro meio legal previsto, tanto no setor privado, como no setor público.

É neste sentido que o PCP apresenta esta iniciativa, ou seja, para garantir que todos os trabalhadores, de

todos os setores de atividade, tanto no público, como no privado, tenham todos os seus direitos reforçados,

sem prejuízo de, no caso de recurso a instrumentos de contratação coletiva que lhes sejam mais favoráveis,

serem exatamente estes os instrumentos aplicados à situação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos às intervenções. Dou a palavra à Sr.ª Deputada Olga Silvestre, do PSD.

A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado falha nas ações ou na falta delas e a prova disso é a apresentação, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e pelo Partido Socialista, dos

projetos de lei aqui em discussão para a alteração do regime jurídico da transmissão de estabelecimento. Sim,

porque densificar diplomas legais, como agora lhe chamam eufemisticamente, é apenas reconhecer que

andaram mal, que andam mal.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — O PSD está, como sempre, a pugnar pela defesa dos direitos dos trabalhadores, mas não à custa da instabilidade legislativa.

Risos do PCP.

O assunto é de manifesta importância e, por isso, merece a seguinte reflexão. Será que a transmissão de

estabelecimento não está devidamente legislada? Será que sempre que há incompetência do Estado para

fiscalizar as relações laborais, o PCP e o BE se apressam a vir propor microintervenções cirúrgicas que não

vão à essência do problema?

Se for essa a metodologia, não contem com o PSD para andar a causar instabilidade legislativa.

Risos do Deputado do PCP João Oliveira.

O que falha ou falhou? A vossa capacidade jurídico-legislativa ou a vossa incapacidade para fiscalizar? É

bom nunca esquecer que a estabilidade legislativa é essencial para ganhar a confiança dos seus destinatários

e garantir a sua correta aplicação.

Sr.as e Srs. Deputados, se este princípio da estabilidade é essencial para a legislação, no âmbito do

trabalho assume uma especial relevância, em virtude das repercussões diretas nas vidas dos trabalhadores e

das empresas que, nesta altura, precisam é de apoio. É por isso que, já na última alteração — ou deveria dizer

densificação? —, chamámos a atenção para este facto.

Pugnamos sempre pelo rigoroso cumprimento da lei. É por isso incompreensível que, antes como agora, os

proponentes destas iniciativas, a propósito de uma alegada densificação jurídica, apenas pretendam encobrir a

incapacidade do Estado em fazer cumprir as leis da República.

Antes, como agora, defendemos que a Autoridade para as Condições do Trabalho deve atuar sempre que

se verificar a violação da lei laboral. Antes mesmo, até, de forma preventiva, deve intervir para que não haja

atropelos à lei e violação dos direitos dos trabalhadores.

Este, sim, é o cerne da questão: dar condições e facultar meios à ACT para fiscalizar. A ACT tem de

exercer uma função fiscalizadora, mas também preventiva, pois os incumprimentos da aplicação da lei têm de

ser na primeira linha evitados e, só, em segunda linha, devem ser punidos, de forma a que o prevaricador não

volte a cometer os mesmos erros.