Debates Parlamentares - Diário 006, p. 61 (2020-09-25)

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26 DE SETEMBRO DE 2020

a construção de uma sociedade igualitária em que homens e mulheres estejam representados igualmente em

órgãos sociais, a verdade é que este projeto não acautela a situação dos movimentos e organizações de

mulheres.

De facto, a existência de uma sociedade civil organizada de mulheres forte constitui um elemento essencial

para o desenvolvimento sustentável das sociedades. As organizações não governamentais com intervenção

específica na área dos direitos humanos das mulheres e da promoção da igualdade entre as mulheres e os

homens são parceiras estratégicas enquanto agentes de transformação social e de fomento de uma cidadania

democrática, tal como referenciado nos compromissos internacionais assumidos por Portugal, nomeadamente

no âmbito da Plataforma de Ação de Pequim, instrumento fundamental adotado no quadro das Nações Unidas

em 1995.

A crescente influência do setor não governamentais, particularmente as organizações de mulheres e os

grupos feministas, tornou-se fator de mudança. As organizações não governamentais desempenharam um papel

de relevo na defesa do avanço da legislação e dos mecanismos para a promoção do estatuto das mulheres.

Tornaram-se também catalisadoras de novas perspetivas de desenvolvimento.

Não podemos esquecer que as organizações não governamentais, as organizações de mulheres e os grupos

feministas têm desempenhado um papel catalisador na promoção dos direitos humanos das mulheres, através

de atividades na comunidade, do estabelecimento de redes e da defesa dos interesses das mulheres, devendo

os Governos apoiar, financiar e garantir o acesso à informação a estas organizações, a fim de poderem levar a

cabo as suas atividades.

Em consequência, as organizações de mulheres constituem uma medida de ação positiva na conceção do

artigo 4.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW)

ratificada pelo Estado português.

Neste sentido, o impacto desta resolução nas associações de mulheres seria devastador das mesmas. As

associações de mulheres são associações de autorrepresentantes, tal como as associações juvenis,

associações de pessoas com deficiência, associações de imigrantes, etc. Limitar a participação e a

representatividade das mulheres nas associações que a estas dizem respeito é ir contra o espírito da lei das

associações de mulheres (Lei n.º 107/2015, de 25 de agosto) e contra o estipulado no artigo 4º da CEDAW.

Face ao exposto, sabendo que a igualdade se constrói a partir do real e que o real é a discriminação das

mulheres e a desigualdade entre mulheres e homens que esta crise pandémica veio tornar ainda mais evidentes,

não podemos acompanhar na totalidade este projeto porque desconsidera o papel fundamental do movimento

de mulheres e das organizações de mulheres que as representam.

Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2020.

A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 582/XIV/1.ª:

O PAN votou a favor o presente projeto de resolução por considerar que a região do Algarve, atenta a

especificidade da sua economia, está particularmente exposta aos efeitos da crise sanitária potenciada pela

COVID-19.

Não obstante, o PAN discorda da recomendação de excecionar o Algarve das alterações introduzidas ao

regime fiscal dos residentes não habituais, bem como da insistência por um modelo que se revelou errado ao

nível da dependência turística e do impacto ambiental, termos em que discorda dos pontos 12, 15 e 16 da

iniciativa acima identificada.

Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2020.

Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva.

26 DE SETEMBRO DE 2020 61 a construção de uma sociedade igualitária em que homens e mulheres estejam representados igualmente em órgãos sociais, a verdade é que este projeto não acautela a situação dos movimentos e organizações de mulheres. De facto, a existência de uma sociedade civil organizada de mulheres forte constitui um elemento essencial para o desenvolvimento sustentável das sociedades. As organizações não governamentais com intervenção específica na área dos direitos humanos das mulheres e da promoção da igualdade entre as mulheres e os homens são parceiras estratégicas enquanto agentes de transformação social e de fomento de uma cidadania democrática, tal como referenciado nos compromissos internacionais assumidos por Portugal, nomeadamente no âmbito da Plataforma de Ação de Pequim, instrumento fundamental adotado no quadro das Nações Unidas em 1995. A crescente influência do setor não governamentais, particularmente as organizações de mulheres e os grupos feministas, tornou-se fator de mudança. As organizações não governamentais desempenharam um papel de relevo na defesa do avanço da legislação e dos mecanismos para a promoção do estatuto das mulheres. Tornaram-se também catalisadoras de novas perspetivas de desenvolvimento. Não podemos esquecer que as organizações não governamentais, as organizações de mulheres e os grupos feministas têm desempenhado um papel catalisador na promoção dos direitos humanos das mulheres, através de atividades na comunidade, do estabelecimento de redes e da defesa dos interesses das mulheres, devendo os Governos apoiar, financiar e garantir o acesso à informação a estas organizações, a fim de poderem levar a cabo as suas atividades. Em consequência, as organizações de mulheres constituem uma medida de ação positiva na conceção do artigo 4.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) ratificada pelo Estado português. Neste sentido, o impacto desta resolução nas associações de mulheres seria devastador das mesmas. As associações de mulheres são associações de autorrepresentantes, tal como as associações juvenis, associações de pessoas com deficiência, associações de imigrantes, etc. Limitar a participação e a representatividade das mulheres nas associações que a estas dizem respeito é ir contra o espírito da lei das associações de mulheres (Lei n.º 107/2015, de 25 de agosto) e contra o estipulado no artigo 4º da CEDAW. Face ao exposto, sabendo que a igualdade se constrói a partir do real e que o real é a discriminação das mulheres e a desigualdade entre mulheres e homens que esta crise pandémica veio tornar ainda mais evidentes, não podemos acompanhar na totalidade este projeto porque desconsidera o papel fundamental do movimento de mulheres e das organizações de mulheres que as representam. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2020. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 582/XIV/1.ª: O PAN votou a favor o presente projeto de resolução por considerar que a região do Algarve, atenta a especificidade da sua economia, está particularmente exposta aos efeitos da crise sanitária potenciada pela COVID-19. Não obstante, o PAN discorda da recomendação de excecionar o Algarve das alterações introduzidas ao regime fiscal dos residentes não habituais, bem como da insistência por um modelo que se revelou errado ao nível da dependência turística e do impacto ambiental, termos em que discorda dos pontos 12, 15 e 16 da iniciativa acima identificada. Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2020. Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Defesa da honra

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Explicações

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Defesa da honra

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Defesa da honra

NELSON PERALTA
Deputado
Explicações

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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