I SÉRIE — NÚMERO 8

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ser o pontapé de saída para um processo legislativo que, contando com o contributo de todas as forças políticas

e da sociedade civil, consiga avanços concretos importantes.

Neste debate gostaria de concentrar-me em algumas propostas que constam do projeto do PAN e que me

parecem ser relevantes.

A primeira passa por assegurar um enquadramento legal da tarifa social da internet e dos seus beneficiários

potenciais, que, em nosso entender, deverão ser os beneficiários de prestações sociais, os desempregados

(com ou sem subsídio) e os agregados familiares de baixos rendimentos, uma proposta que, sendo justa, garante

um combate às graves desigualdades de acesso à internet que ainda persistem e a que temos de ser capazes

de pôr um fim.

A segunda passa por assegurar que a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) venha a fixar

anualmente as velocidades mínimas de acesso à internet que os operadores têm de assegurar em todo o

território, sob pena de sanções em caso de incumprimento, uma medida crucial para combater certas

desigualdades de acesso e assimetrias regionais que ainda persistem no País.

A terceira passa por tomar medidas de proteção dos cidadãos contra as fake news e os discursos de ódio.

Para o PAN, o caminho passa por dar força de lei às orientações provenientes da União Europeia nesta matéria,

reforçar as competências da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) no combate a estes

fenómenos e colocar o foco da ação pública na prevenção por via da sensibilização e responsabilização, ao

invés da prevenção pela punição. Estes são problemas delicados e cada vez mais presentes em Portugal, para

os quais o quadro legal existente se apresenta como insuficiente.

A quarta passa por, mais do que afirmar na lei o direito de acesso neutral à internet, tal como ele está

consagrado na legislação europeia, garantir a tomada de medidas concretas que protejam esse direito. Uma

dessas medidas é a previsão, em linha com a legislação europeia, de uma limitação clara de práticas abusivas

de zero-rating e da possibilidade de sanção pela ANACOM dos operadores que recorram a estas práticas.

Assegurar este avanço concreto é garantir uma internet mais livre, é assegurar um maior respeito pelos direitos

dos consumidores.

A quinta passa por assegurar uma maior transparência e abertura aos cidadãos por parte das entidades

públicas no domínio digital, aspeto que, naturalmente, o PAN, por toda aquela que tem sido a sua ação nesta

Legislatura, não podia descurar. Por isso, propomos que se preveja a obrigatoriedade de disponibilização das

gravações em suporte vídeo das reuniões públicas dos órgãos municipais, a criação de sistemas de notificação

dos cidadãos relativamente a todos os atos administrativos e regulamentos que sejam do seu interesse ou a

realização de auditorias ao software dos órgãos e serviços da Administração Pública.

Por fim, e não menos importante, porque não queremos que esta carta seja letra morta, propomos a criação

da figura da ação popular digital que permita aos cidadãos e às associações representativas dos consumidores

assegurar a defesa dos direitos digitais dos cidadãos e reagir contra eventuais violações do disposto nesta carta

dos direitos digitais que agora propomos.

Uma última nota para sublinhar que o PAN já apresentou igualmente uma iniciativa com vista a garantir uma

modernização do Código do Trabalho de modo a assegurar a consagração de um direito à desconexão

profissional, uma vez que hoje a cultura cada vez mais dominante é de exigir que se esteja sempre ligado. Isto

é absolutamente contrário à saúde e bem-estar dos trabalhadores, pondo em causa o seu direito ao descanso.

Esta discussão será feita noutra ocasião, mas não tenhamos dúvidas de que é uma discussão que anda de

braço dado com aquela que hoje temos e que espelha bem o pensamento do PAN sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, que eu penso que tem implícito um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, de facto, inscrevi-me para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães, a propósito da apresentação que fez do projeto de lei do Partido Socialista.

Sr. Deputado, queria dizer-lhe o seguinte: independentemente da nossa discordância de alguma formulação

ambiciosa, como de resto resulta da sua intervenção, com uma pretensão que parece que está subjacente à

iniciativa do Partido Socialista de uma espécie de codificação napoleónica das matérias relacionadas com os

direitos da era digital, que nos levanta enormíssimas dúvidas por vários motivos; independentemente da

referência a direitos fundamentais que consideramos que juridicamente deve ser uma categoria muito bem