2 DE OUTUBRO DE 2020

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Segundo, a articulação da legislação com aquela que está em vigor e com outra que vai ser produzida é

absolutamente fundamental e já vi pelas consultas e pelas sugestões que há várias que são pertinentes e úteis

e que poderemos acomodar, na especialidade, para fazermos um texto que acomode essas preocupações e

melhore a proteção.

Uma coisa completamente certa é que não queremos uma carta «sem dentes», isto é, sem valor prático, sem

valor relevante e sem eficácia que se projete na esfera dos cidadãos. Portanto, tem de ter soluções concretas

para problemas concretos e para isso apelamos ao vosso esforço e contribuição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda as iniciativas apresentadas e a sua preocupação, que, aliás, acompanhamos, em atualizar as garantias dos

cidadãos no mundo do digital, nomeadamente no que diz respeito à neutralidade da rede, à proteção da

privacidade, à regulação da utilização de dados ou do envolvimento da inteligência artificial na vida social. Mas

— e esta é uma crítica para nós muito importante, que partilhamos com várias entidades que emitiram pareceres

de grande valia sobre estes projetos — não deixamos de sublinhar quanto há de inconveniente na regulação de

direitos no universo digital como se eles não fossem já regulados em instrumentos de Direito internacional e de

Direito comunitário vinculativos do Estado português, desde logo o Regulamento Geral sobre a Proteção de

Dados e na própria lei nacional geral. Pior ainda: em muitos momentos, o âmbito de proteção desses direitos é

diferente nestes projetos e nesses instrumentos jurídicos internacionais e nacionais, ora por mais amplitude, ora

por menos. E isso é, a nosso ver, negativo porque pode afinal ferir as garantias que se procura defender.

Não aceitamos o argumento de que a esfera digital não está obrigada a regras, vivendo num limbo de

autogovernação das operadoras do mercado, sem supervisão democrática — e falta fazer tanto neste campo,

inclusivamente nas garantias de direitos e liberdades! —, mas a verdade é que estes dois projetos de lei não

dão passos suficientemente determinados para atingir esse objetivo fundamental.

Tal como diferentes pareceres deixam claro, os projetos apresentam fragilidades jurídicas extensas e

preocupantes, e dou só dois exemplos. Primeiro: não há nestes projetos uma única referência aos direitos dos

criadores e à proteção dos direitos de autor e da faculdade de o autor se opor à disseminação e utilização não

autorizadas das suas criações no ciberespaço.

Segundo exemplo: depois de afirmarem o princípio do controlo dos cidadãos sobre a utilização dos seus

dados no ciberespaço, os projetos excetuam logo de seguida situações como a que vivemos neste momento,

de crise pandémica, em que se joga a força ou a fraqueza daquele princípio, permitindo assim todos os abusos,

por exemplo, no funcionamento de aplicações de rastreio epidemiológico de proximidade. Com estas propostas,

cremos que nem sequer as precauções da Comissão Nacional de Proteção de Dados teriam sido aplicáveis à

aplicação informática promovida pelo Governo.

Estranhamos profundamente que, sobretudo, o PS tenha deixado fora do seu projeto precisamente o único

ponto que, a nosso ver, não criaria problemas, as alterações ao Código do Trabalho para atualizar os direitos

dos trabalhadores no contexto digital, nomeadamente o direito a não ser contactado fora do horário laboral.

Registamos. O Bloco de Esquerda não desistirá desta discussão.

Isto dito, não deixamos de dar a devida relevância à inclusão, por exemplo, do direito à neutralidade da

internet, que, apesar de já estar previsto no Direito da União Europeia desde 2016, está ainda longe de ter a

aplicação devida por parte dos reguladores em Portugal, nomeadamente a ANACOM e a ERC, devendo-nos

fazer refletir sobre o papel do Parlamento enquanto legislador nesta matéria.

Em suma: estes são projetos que sinalizam uma preocupação certa, mas que exigem apuramentos e

mudanças de grande monta na fase de especialidade. A posição final do Bloco de Esquerda fica dependente do

alcance que vierem a ter essas mudanças na especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.