I SÉRIE — NÚMERO 9

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Poderemos perguntar se é fácil. Não é fácil, Srs. Deputados, não é fácil. Mas é preciso encontrar soluções

para estas dificuldades. Essas soluções têm de estar conforme a Constituição da República, e, ao mesmo tempo,

devem respeitar o Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas. É por isso que o PCP entende que

estamos perante uma matéria — Srs. Deputados, temos de ter essa consciência — que deve ser um fator de

unidade e não um fator de divisão. E é nesse sentido, ao apreciarmos as propostas que foram agora

apresentadas pelo Sr. Deputado João Castro e que o Grupo Parlamentar do PS aqui nos faz chegar, que o PCP

entende que essas propostas são razoáveis para responder às exigências que agora aqui colocámos, pelo que

acompanharemos essas propostas.

Srs. Deputados, estamos todos convocados para o respeito pela soberania nacional, mas como fator de

unidade e não de divisão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate sobre a lei do mar, saltou à vista que havia duas posições bastante claras. Por um lado, havia a posição daqueles que, do alto da

sua sobranceria, queriam deixar tudo na mesma, em nome de uma suposta soberania nacional, dando rédea

curta aos Açores, querendo que a autonomia fosse uma mera pena no chapéu do continente. E, por outro lado,

havia a visão daqueles que, como o PAN, não querendo ficar preso a uma visão antiquada da autonomia dos

Açores, pretendia assegurar importantes mudanças que garantissem que a região pudesse ter uma verdadeira

autonomia e passasse a ter uma palavra a dizer no que diz respeito à gestão do espaço marítimo que lhe está

adjacente.

Que sentido faria um modelo em que eram os gabinetes do Terreiro do Paço que tomavam sozinhos decisões

sobre a gestão do espaço marítimo das regiões autónomas, neste caso a dos Açores? Que sentido faria que a

gestão do espaço marítimo dos Açores não desse preponderância ao conhecimento, experiência e saber da

região local?

O mar dos Açores não pode servir apenas para que nosso País venha dizer que tem uma das zonas

económicas exclusivas maiores do mundo. O País tem de saber valorizar a importância que este mar tem para

a zona económica exclusiva e tem, também, de reconhecer essa importância através da previsão de uma lógica

de gestão partilhada deste espaço e garantir o envolvimento ativo da Região Autónoma dos Açores nessa

gestão.

Quando sabemos que nos Açores têm vindo aumentar de forma preocupante os níveis de desemprego, esta

alteração representa, também, uma forma de criar emprego e de gerar dinamismo na economia da região, pois

não duvidamos que o reforço das competências dos Açores em matéria de gestão do espaço marítimo poderá

significar uma gestão mais sustentável e respeitadora dos ecossistemas, uma vez que ninguém mais do que a

própria região tem interesse na sua preservação, contribuindo para a transição para uma economia e um modelo

de desenvolvimento mais sustentável.

No entanto, neste debate, não podemos também deixar de fazer uma crítica ao Partido Socialista, uma vez

que todos sabemos que esta alteração simples se limita apenas a concretizar o que a Constituição e o próprio

estatuto político administrativo da região já preveem há vários anos e que já devia ter ocorrido anteriormente. E

não deixa de ser lamentável, depois de, em 2016, sobretudo em períodos eleitorais, em que gostámos de ver o

nosso Primeiro-Ministro a arrogar-se como defensor das regiões, tendo prometido levar a cabo esta alteração,

verificarmos agora que nada foi feito para a concretizar, o que é demonstrativo da importância que o PS dá aos

Açores.

Dito isto, o PAN, ainda que considerando que o diploma não carecia das clarificações excessivas exigidas

pelo Sr. Presidente da República, vai votar a favor das propostas de alteração apresentadas, para que este

diploma possa ser viabilizado com amplo consenso, indo assim ao encontro daquilo que é um ensejo da própria

região autónoma, para que possa salvaguardar uma melhor gestão do seu espaço marítimo, num respeito mais

profundo pelos ecossistemas e a biodiversidade que a própria região acolhe.