I SÉRIE — NÚMERO 11
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descentralização que é feita com bastante opacidade financeira — é bom que se diga —, sem que se perceba
exatamente quais são, em cada município e em cada competência, os envelopes financeiros e os meios que
acompanham essa transferência de competências. E essa fiscalização tem, necessariamente, de ser feita.
Também vale a pena dizer que se percebeu — e acho que, no período da pandemia, que, infelizmente,
ainda vivemos, percebeu-se bem — a necessidade da proximidade na ação social e, muitas vezes, até na
coordenação de serviços de segurança social e de saúde. Mas chamo a atenção para o facto de a
transferência de competências em educação e em saúde ter sido adiada. Era suposto entrar em vigor em 1 de
janeiro de 2021 e já foi adiada para 2022. Da mesma maneira, a transferência de competências na ação social
foi também adiada e, nesse caso, está ainda muita coisa por fazer.
Portanto, acho que, sem se fazer esta análise mais profunda do processo de descentralização de
competências, obviamente, não haverá nenhum problema, por nós, em olhar para a questão dos prazos. Mas
a questão de fundo é a de saber como é que se gere o dinheiro que é público, que é de todos nós, e quem é
que o consegue gerir com mais eficácia. A questão tem, sobretudo, a ver com a descentralização. Quanto às
questões de prazo e forma, naturalmente, teremos toda a abertura para as discutir.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Somos chamados a discutir e votar uma proposta de lei que alarga o prazo limite para a apresentação, pelos
municípios, das propostas dos orçamentos para o próximo ano.
Tal como sublinha o Governo, pretende-se, assim, evitar retificações e alterações daquele documento
fundamental da gestão autárquica, no contexto da pandemia e das suas consequências e respostas
prioritárias.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera a proposta pertinente, atendendo a que tem em conta
o quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pela epidemia e a necessidade de
preparação dos orçamentos municipais com a informação mais atualizada possível, evitando-se alterações e
retificações por factos que ainda venham a ocorrer.
Sr.as e Srs. Deputados, conhecemos a imprevisível evolução que a pandemia em curso tem registado
desde o último mês de março, mas não sabemos quais os factos que vai acarretar até ao final deste ano.
Muito menos sabemos por que caminhos nos leva nos próximos tempos, o que implica substancialmente com
os instrumentos previsionais que afetam qualquer orçamento, mormente os das autarquias locais.
Estamos conscientes da fundamental importância do papel das autarquias locais no apoio às populações,
no contexto desta epidemia, e no combate que, desde o seu surgimento, lhe movem em várias frentes. Se as
entidades do setor da saúde, por natureza, ganham obviamente primazia neste combate, as autarquias locais,
porque estão mais próximas das populações, são quem, em consonância com o Governo e com as
autoridades por si tuteladas, mais combate as nefastas consequências desta pandemia. Conhecedores desta
realidade, compete-nos aprovar mecanismos que facilitem o exercício das suas competências, tendo sempre
em conta a observância do rigor e o cumprimento do quadro legal atinente.
O Governo tem vindo a responder com várias iniciativas legislativas facilitadoras do exercício das
competências municipais em contexto de doença pandémica, tendo sempre em conta a menorização de
consequências negativas para os portugueses.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Nestes longos meses em que a doença COVID-19 tem estado entre nós, as autarquias têm replicado modelos de ação, sempre na primeira linha do contacto com as populações, sempre
como atores-chave no processo de contenção e combate, sempre flexibilizando e incorporando novas
dimensões de carência que permitam uma atuação mais larga. Como todos sabemos, os serviços municipais
distribuíram e distribuem alimentos e medicamentos, dão apoio psicológico por telefone, mantêm as ruas