Debates Parlamentares - Diário 015, p. 43 (2020-10-16)

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17 DE OUTUBRO DE 2020

Por fim, achamos que, para monitorizar a aplicação e o cumprimento desta norma, o Governo deve desenhar

e executar um sistema de fiscalização adequado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de alterações que tentam equilibrar a balança, que hoje é

desigual, nos contratos que todos e todas fazemos e utilizamos no nosso dia a dia. Não são sequer propostas

novas no debate sobre cláusulas contratuais, pelo que consideramos que será de inteira justiça avançarmos na

defesa dos consumidores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para uma intervenção.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os grupos parlamentares pelas iniciativas que trouxeram hoje, uma vez que, de facto, esta é uma matéria muito

premente.

A sociedade de consumo generalizou um modelo de contratação padronizado, com o proponente a ter,

claramente, uma posição negocial fortalecida face ao cliente, fazendo, assim, prevalecer uma verdadeira lei do

mais forte, o que, em nosso entender, em matéria do consumidor, não pode acontecer. Isto acontece ao nível

dos serviços bancários, dos seguros, do fornecimento de água, luz, gás ou serviços de comunicação.

É verdade que existe já um enquadramento legal que traz uma proteção dos direitos dos consumidores, mas

não é menos verdade que, não poucas vezes, essa mesma proteção acaba por não sair da lei ou por ser

desvirtuada por manobras habilidosas, como, por exemplo, o reduzido tamanho da letra com que os

consumidores se deparam nos contratos.

A lei diz-nos claramente que estes contratos devem ter uma redação clara e precisa, em caracteres

facilmente legíveis, mas a verdade é que, na prática, continua a acontecer precisamente o contrário, isto é,

verificamos que é precisamente nas letras de tamanho reduzido que encontramos os alçapões que limitam os

direitos dos consumidores. Este é um caso que demonstra que o enquadramento legal carece de uma

clarificação e demonstra também que são necessários mecanismos de fiscalização, pelo que acompanharemos

ambos os projetos aqui propostos.

Contudo, em nosso entender, o processo de discussão destes projetos, na especialidade, não se deve ficar

por este aspeto. Com vista a proteger os consumidores, esta pode ser uma oportunidade para se ir mais longe

na garantia dos seus direitos e, por isso mesmo, o PAN apresentará propostas de alteração para pôr termo a

duas situações discriminatórias que se verificam.

Por um lado, proporemos uma alteração que garanta que os números de apoio ao cliente não possam ser

números de valor acrescentado, uma vez que a imposição generalizada desses números traz desigualdades

entre consumidores, restringe o direito de acesso ao serviço contratado e traz custos adicionais injustificados.

Por outro lado, em nome da igualdade e não-discriminação, proporemos que os proponentes tenham de

assegurar respostas de videointerpretação em língua gestual para que também os direitos da comunidade surda

possam estar assegurados.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão para uma intervenção.

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que este tema se reveste da maior relevância para o Grupo Parlamentar do PS e que, aliás, tem vindo a merecer o nosso interesse

e o nosso acompanhamento.

A garantia de um nível de proteção elevado dos consumidores, especialmente dos mais vulneráveis,

acompanha, naturalmente, o direito à informação transparente, sendo este direito à informação um dos pilares

da defesa do consumidor.

Um consumidor informado é, sem dúvida, um consumidor mais preparado e mais protegido e é precisamente

neste princípio que devemos trabalhar e dirigir as nossas atenções.

17 DE OUTUBRO DE 2020 43 Por fim, achamos que, para monitorizar a aplicação e o cumprimento desta norma, o Governo deve desenhar e executar um sistema de fiscalização adequado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de alterações que tentam equilibrar a balança, que hoje é desigual, nos contratos que todos e todas fazemos e utilizamos no nosso dia a dia. Não são sequer propostas novas no debate sobre cláusulas contratuais, pelo que consideramos que será de inteira justiça avançarmos na defesa dos consumidores. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para uma intervenção. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os grupos parlamentares pelas iniciativas que trouxeram hoje, uma vez que, de facto, esta é uma matéria muito premente. A sociedade de consumo generalizou um modelo de contratação padronizado, com o proponente a ter, claramente, uma posição negocial fortalecida face ao cliente, fazendo, assim, prevalecer uma verdadeira lei do mais forte, o que, em nosso entender, em matéria do consumidor, não pode acontecer. Isto acontece ao nível dos serviços bancários, dos seguros, do fornecimento de água, luz, gás ou serviços de comunicação. É verdade que existe já um enquadramento legal que traz uma proteção dos direitos dos consumidores, mas não é menos verdade que, não poucas vezes, essa mesma proteção acaba por não sair da lei ou por ser desvirtuada por manobras habilidosas, como, por exemplo, o reduzido tamanho da letra com que os consumidores se deparam nos contratos. A lei diz-nos claramente que estes contratos devem ter uma redação clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, mas a verdade é que, na prática, continua a acontecer precisamente o contrário, isto é, verificamos que é precisamente nas letras de tamanho reduzido que encontramos os alçapões que limitam os direitos dos consumidores. Este é um caso que demonstra que o enquadramento legal carece de uma clarificação e demonstra também que são necessários mecanismos de fiscalização, pelo que acompanharemos ambos os projetos aqui propostos. Contudo, em nosso entender, o processo de discussão destes projetos, na especialidade, não se deve ficar por este aspeto. Com vista a proteger os consumidores, esta pode ser uma oportunidade para se ir mais longe na garantia dos seus direitos e, por isso mesmo, o PAN apresentará propostas de alteração para pôr termo a duas situações discriminatórias que se verificam. Por um lado, proporemos uma alteração que garanta que os números de apoio ao cliente não possam ser números de valor acrescentado, uma vez que a imposição generalizada desses números traz desigualdades entre consumidores, restringe o direito de acesso ao serviço contratado e traz custos adicionais injustificados. Por outro lado, em nome da igualdade e não-discriminação, proporemos que os proponentes tenham de assegurar respostas de videointerpretação em língua gestual para que também os direitos da comunidade surda possam estar assegurados. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão para uma intervenção. O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que este tema se reveste da maior relevância para o Grupo Parlamentar do PS e que, aliás, tem vindo a merecer o nosso interesse e o nosso acompanhamento. A garantia de um nível de proteção elevado dos consumidores, especialmente dos mais vulneráveis, acompanha, naturalmente, o direito à informação transparente, sendo este direito à informação um dos pilares da defesa do consumidor. Um consumidor informado é, sem dúvida, um consumidor mais preparado e mais protegido e é precisamente neste princípio que devemos trabalhar e dirigir as nossas atenções.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

Rita Marques
Secretária de Estado do Turismo
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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