Debates Parlamentares - Diário 015, p. 39 (2020-10-16)

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17 DE OUTUBRO DE 2020

que, em nome de uma suposta justiça internacional, abria brechas no quadro jurídico-penal da Constituição da

República Portuguesa, levando Portugal a aceitar uma jurisdição que inclui a prisão perpétua nas suas molduras

penais, abrindo mão de uma histórica conquista civilizacional do direito português. A prisão perpétua foi abolida

no direito português em 1884 e expressamente proibida na Constituição da República Portuguesa de 1976.

Na medida em que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional não admite reservas, a sua aceitação pelo

nosso País representou um grave retrocesso na recusa constitucional da prisão perpétua.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como bem alertou, então, o Prof. Vital Moreira, a Constituição deixou de conter todo o direito constitucional português, podendo ser derrogada, a qualquer momento, por qualquer revisão

do Estatuto do TPI, por mais perigosa ou contestável que seja.

O PCP não contestou a criação de uma instituição judiciária internacional destinada a julgar a prática de

crimes contra a humanidade segundo critérios de justiça e de imparcialidade, aliás, acolheu mesmo esse

propósito como meritório. Acabar com a impunidade dos autores de crimes que ofendem a consciência universal

e consagrar instrumentos de aplicação do direito internacional que escapem à lógica da justiça exercida pelos

vencedores contra os vencidos são propósitos em que nos revemos sem qualquer dúvida ou hesitação.

Dissemo-lo então e reafirmamo-lo hoje.

Só que o TPI não é isso. O TPI, tal como o configura o Estatuto de Roma e tal como é na realidade, não

permite acalentar esse objetivo. Um órgão de justiça internacional do qual se autoexcluíram as maiores

potências mundiais, como os Estados Unidos da América, a Rússia, a China e a Índia, ou o maior violador do

direito internacional, o Estado de Israel, não pode passar de um simulacro de tribunal,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … não pode passar de um pseudotribunal que se arroga o direito de julgar os mais fracos, mas se conforma perante a absoluta impunidade dos mais fortes, porque, numa chamada

«comunidade internacional» em que impera a lei do mais forte, nem tem outro remédio.

Inserido numa ordem internacional injusta e dela dependente, o Tribunal Penal Internacional nada mais pode

fazer do que aplicar a injustiça. Não nos parece, pois, que a melhor forma de lutar contra o ecocídio seja incluí-

lo na jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, depois de eventuais porta-vozes vários, do Brasil ao Sr. Lukashenko, tentarei centrar a questão, que é importante, séria e relevante, mas confesso que tenho alguma

dúvida sobre como abordá-la aqui.

É que, se, por um lado, a questão é séria, sinceramente, a proposta do PAN parece-me pouco mais do que

um panfleto. É uma proposta absolutamente panfletária por várias razões que já foram explicadas por outros

grupos parlamentares, e é uma proposta panfletária até ao estilo de algum radicalismo, que — a Sr.ª Deputada

não me levará a mal — é o que vemos muitas vezes no PAN, algum radicalismo, seja animalista, seja uma

espécie de veganismo exaltado, seja o que for, com esse conteúdo panfletário.

Quero ainda dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, em nossa opinião, incorre em vários erros. Curiosamente, os erros

não vão ser expostos por mim, mas foram expostos quando usou da palavra — e faço justiça ao PAN por não

ter sequer essa intenção — o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda. Ouviu o que é que ele quer? Ele quer, a

pretexto da vossa iniciativa, colocar as empresas e o capitalismo no banco dos réus e, quem sabe, mandá-los

para a prisão. E, eventualmente, não só mandar o capitalismo todo para a prisão — coisa que, de resto, nos

regimes que os senhores idolatram, sempre aconteceu — como condená-lo a prisão perpétua.

Ora, aí, aquilo que foi dito aqui recentemente faz algum sentido, porque, de facto, tivemos de fazer uma

revisão constitucional para integrar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional na nossa ordem jurídica, porque

17 DE OUTUBRO DE 2020 39 que, em nome de uma suposta justiça internacional, abria brechas no quadro jurídico-penal da Constituição da República Portuguesa, levando Portugal a aceitar uma jurisdição que inclui a prisão perpétua nas suas molduras penais, abrindo mão de uma histórica conquista civilizacional do direito português. A prisão perpétua foi abolida no direito português em 1884 e expressamente proibida na Constituição da República Portuguesa de 1976. Na medida em que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional não admite reservas, a sua aceitação pelo nosso País representou um grave retrocesso na recusa constitucional da prisão perpétua. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Como bem alertou, então, o Prof. Vital Moreira, a Constituição deixou de conter todo o direito constitucional português, podendo ser derrogada, a qualquer momento, por qualquer revisão do Estatuto do TPI, por mais perigosa ou contestável que seja. O PCP não contestou a criação de uma instituição judiciária internacional destinada a julgar a prática de crimes contra a humanidade segundo critérios de justiça e de imparcialidade, aliás, acolheu mesmo esse propósito como meritório. Acabar com a impunidade dos autores de crimes que ofendem a consciência universal e consagrar instrumentos de aplicação do direito internacional que escapem à lógica da justiça exercida pelos vencedores contra os vencidos são propósitos em que nos revemos sem qualquer dúvida ou hesitação. Dissemo-lo então e reafirmamo-lo hoje. Só que o TPI não é isso. O TPI, tal como o configura o Estatuto de Roma e tal como é na realidade, não permite acalentar esse objetivo. Um órgão de justiça internacional do qual se autoexcluíram as maiores potências mundiais, como os Estados Unidos da América, a Rússia, a China e a Índia, ou o maior violador do direito internacional, o Estado de Israel, não pode passar de um simulacro de tribunal,… O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — … não pode passar de um pseudotribunal que se arroga o direito de julgar os mais fracos, mas se conforma perante a absoluta impunidade dos mais fortes, porque, numa chamada «comunidade internacional» em que impera a lei do mais forte, nem tem outro remédio. Inserido numa ordem internacional injusta e dela dependente, o Tribunal Penal Internacional nada mais pode fazer do que aplicar a injustiça. Não nos parece, pois, que a melhor forma de lutar contra o ecocídio seja incluí-lo na jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, depois de eventuais porta-vozes vários, do Brasil ao Sr. Lukashenko, tentarei centrar a questão, que é importante, séria e relevante, mas confesso que tenho alguma dúvida sobre como abordá-la aqui. É que, se, por um lado, a questão é séria, sinceramente, a proposta do PAN parece-me pouco mais do que um panfleto. É uma proposta absolutamente panfletária por várias razões que já foram explicadas por outros grupos parlamentares, e é uma proposta panfletária até ao estilo de algum radicalismo, que — a Sr.ª Deputada não me levará a mal — é o que vemos muitas vezes no PAN, algum radicalismo, seja animalista, seja uma espécie de veganismo exaltado, seja o que for, com esse conteúdo panfletário. Quero ainda dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, em nossa opinião, incorre em vários erros. Curiosamente, os erros não vão ser expostos por mim, mas foram expostos quando usou da palavra — e faço justiça ao PAN por não ter sequer essa intenção — o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda. Ouviu o que é que ele quer? Ele quer, a pretexto da vossa iniciativa, colocar as empresas e o capitalismo no banco dos réus e, quem sabe, mandá-los para a prisão. E, eventualmente, não só mandar o capitalismo todo para a prisão — coisa que, de resto, nos regimes que os senhores idolatram, sempre aconteceu — como condená-lo a prisão perpétua. Ora, aí, aquilo que foi dito aqui recentemente faz algum sentido, porque, de facto, tivemos de fazer uma revisão constitucional para integrar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional na nossa ordem jurídica, porque

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

Rita Marques
Secretária de Estado do Turismo
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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