Debates Parlamentares - Diário 015, p. 44 (2020-10-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 15

As políticas de capacitação dos consumidores desenvolvidas e implementadas pelo atual Governo têm

procurado encontrar uma resposta adequada à matéria que hoje estamos a discutir, através da implementação

de medidas e da criação de instrumentos que permitam aos consumidores realizarem escolhas que vão ao

encontro da satisfação das suas necessidades.

Ao abrigo da legislação comunitária, as cláusulas contratuais gerais utilizadas pelos profissionais devem ser

justas e redigidas numa linguagem clara e compreensível.

Um contrato não pode criar um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações do consumidor e os direitos e

as obrigações dos prestadores de serviços, pelo que qualquer prática abusiva deve ser combatida e denunciada.

Hoje, mais do que nunca, devemos assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, conscientes

dos desafios que a digitalização e a sustentabilidade nos colocam, aspeto que irá contribuir grandemente para

imprimir confiança nos consumidores aquando da aquisição de bens e serviços, quer em ambientes offline, quer

em ambientes online.

Não obstante a relevância destes projetos, que visam reforçar a transparência nos contratos de adesão e

cuja boa intenção não descuramos, gostaria de realçar três aspetos essenciais que, no entender do Grupo

Parlamentar do PS, devem acompanhar esta discussão.

Em primeiro lugar, gostaria de referir que as questões identificadas relativamente ao tamanho de letra

utilizado em contratos de adesão têm sido bastante discutidas e analisadas, muito pelas dificuldades que dirigem

à clareza e à compreensão dos contratos celebrados entre os consumidores e os prestadores de serviços.

A Lei de Defesa do Consumidor refere que o fornecedor de bens e o prestador de serviços são obrigados à

redação clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as

inseridas em contratos singulares.

Assim, a transmissão e a prestação de informações claras, que possibilitem aos consumidores efetuarem

opções de consumo esclarecidas e conscientes, é, sem qualquer dúvida, um objetivo que defendemos e que,

para nós, é da maior importância.

Neste âmbito, e como segundo aspeto a salientar, gostaria de referir a atual diretiva europeia, recentemente

aprovada, que visa assegurar uma melhor aplicação e modernização das regras da União em matéria de defesa

dos consumidores, encontrando-se já em fase de transposição para o ordenamento jurídico nacional, a qual

deverá estar concluída até 28 de novembro de 2021.

Esta iniciativa prevê, entre outras, alterações relativas às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com

os consumidores, permitindo, assim, dar resposta às matérias identificadas nos projetos de lei apresentados

hoje pelo Bloco de Esquerda e pelo PEV. É importante referir também que este regime jurídico vem estabelecer

um regime sancionatório com vista a reforçar o seu efeito dissuasivo.

Parece-nos, assim, que o aprofundamento das regras quanto ao tipo de letra e espaçamento entre as linhas

a utilizar nas cláusulas inseridas em contratos de adesão deve ser acompanhado de uma abordagem mais

holística e menos isolada, bem como o momento apropriado para revisitar o regime das cláusulas contratuais

gerais deve acompanhar o exercício da transposição da referida diretiva europeia atualmente em curso, que vai

permitir um conjunto de alterações que contribuirão para aumentar o grau de proteção dos consumidores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto é assim tão complexo?

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Deputado, não se enerve. Assim, para terminar, somos da opinião de que, na especialidade, as alterações legislativas agora propostas

devem assentar numa discussão global, enquadrada do direito comunitário e das prioridades nos domínios da

sustentabilidade e da digitalização, matérias que se revestem, hoje mais do que nunca, da maior relevância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria cumprimentar e saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por esta iniciativa, que foi seguida nos mesmos termos e com o mesmo

texto por parte do BE, e por este agendamento.

I SÉRIE — NÚMERO 15 44 As políticas de capacitação dos consumidores desenvolvidas e implementadas pelo atual Governo têm procurado encontrar uma resposta adequada à matéria que hoje estamos a discutir, através da implementação de medidas e da criação de instrumentos que permitam aos consumidores realizarem escolhas que vão ao encontro da satisfação das suas necessidades. Ao abrigo da legislação comunitária, as cláusulas contratuais gerais utilizadas pelos profissionais devem ser justas e redigidas numa linguagem clara e compreensível. Um contrato não pode criar um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações do consumidor e os direitos e as obrigações dos prestadores de serviços, pelo que qualquer prática abusiva deve ser combatida e denunciada. Hoje, mais do que nunca, devemos assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, conscientes dos desafios que a digitalização e a sustentabilidade nos colocam, aspeto que irá contribuir grandemente para imprimir confiança nos consumidores aquando da aquisição de bens e serviços, quer em ambientes offline, quer em ambientes online. Não obstante a relevância destes projetos, que visam reforçar a transparência nos contratos de adesão e cuja boa intenção não descuramos, gostaria de realçar três aspetos essenciais que, no entender do Grupo Parlamentar do PS, devem acompanhar esta discussão. Em primeiro lugar, gostaria de referir que as questões identificadas relativamente ao tamanho de letra utilizado em contratos de adesão têm sido bastante discutidas e analisadas, muito pelas dificuldades que dirigem à clareza e à compreensão dos contratos celebrados entre os consumidores e os prestadores de serviços. A Lei de Defesa do Consumidor refere que o fornecedor de bens e o prestador de serviços são obrigados à redação clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares. Assim, a transmissão e a prestação de informações claras, que possibilitem aos consumidores efetuarem opções de consumo esclarecidas e conscientes, é, sem qualquer dúvida, um objetivo que defendemos e que, para nós, é da maior importância. Neste âmbito, e como segundo aspeto a salientar, gostaria de referir a atual diretiva europeia, recentemente aprovada, que visa assegurar uma melhor aplicação e modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores, encontrando-se já em fase de transposição para o ordenamento jurídico nacional, a qual deverá estar concluída até 28 de novembro de 2021. Esta iniciativa prevê, entre outras, alterações relativas às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, permitindo, assim, dar resposta às matérias identificadas nos projetos de lei apresentados hoje pelo Bloco de Esquerda e pelo PEV. É importante referir também que este regime jurídico vem estabelecer um regime sancionatório com vista a reforçar o seu efeito dissuasivo. Parece-nos, assim, que o aprofundamento das regras quanto ao tipo de letra e espaçamento entre as linhas a utilizar nas cláusulas inseridas em contratos de adesão deve ser acompanhado de uma abordagem mais holística e menos isolada, bem como o momento apropriado para revisitar o regime das cláusulas contratuais gerais deve acompanhar o exercício da transposição da referida diretiva europeia atualmente em curso, que vai permitir um conjunto de alterações que contribuirão para aumentar o grau de proteção dos consumidores. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto é assim tão complexo? O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Deputado, não se enerve. Assim, para terminar, somos da opinião de que, na especialidade, as alterações legislativas agora propostas devem assentar numa discussão global, enquadrada do direito comunitário e das prioridades nos domínios da sustentabilidade e da digitalização, matérias que se revestem, hoje mais do que nunca, da maior relevância. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria cumprimentar e saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por esta iniciativa, que foi seguida nos mesmos termos e com o mesmo texto por parte do BE, e por este agendamento.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

Rita Marques
Secretária de Estado do Turismo
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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