Debates Parlamentares - Diário 015, p. 47 (2020-10-16)

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17 DE OUTUBRO DE 2020

estas iniciativas a debate, porque parece ser uma matéria de pormenor mas não é. É uma matéria muito

importante.

Termos cláusulas contratuais que sejam percetíveis ao consumidor permite não só um maior esclarecimento

do consumidor como também transparência contratual, como é evidente. Deparamo-nos, muitas vezes, com

contratos extensos e muito complexos, que assinamos sem ter verdadeira consciência do que estamos a

assinar. Por termos essa consciência, numa relação que muitas vezes é desigual entre o consumidor e as

grandes empresas, quando assinamos esse tipo de contratos, isto é algo que deve ser acautelado.

Portanto, na questão da dimensão da letra das cláusulas dos contratos, como é evidente, as letras mais

pequeninas devem ter uma dimensão maior. Mas deveríamos ponderar algo que fosse um pouco mais além e

o CDS terá uma iniciativa nesse âmbito, que passa pelo seguinte: a existência de uma espécie de sumário, um

resumo das cláusulas mais importantes. Todas estas áreas — energia, banca, seguros — têm reguladores e

termos um sumário com a informação mais relevante para o consumidor é algo de positivo e que reduzirá,

seguramente, muita da litigância que existe.

Temos perfeita consciência da importância desta matéria e, portanto, saudamos estas iniciativas e vamos

votar favoravelmente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Chega começa por saudar as iniciativas de Os Verdes e do Bloco de Esquerda sobre esta matéria, com duas dimensões diferentes. Uma primeira, com quatro reflexões

que é preciso fazer.

É preciso compreender que o exclusivo da letra não é uma problemática única das cláusulas contratuais

gerais. Domínios como o da publicidade, por exemplo, exigiriam uma equiparação legislativa também nesta

matéria.

Mas era preciso que o projeto fosse mais longe, como, por exemplo, nas sanções. O que é que acontece a

um contrato que viole essa regra? Ela é nula, é excluída ou é anulável? Porque vai variar muito em termos de

impacto, nomeadamente para o aderente que pode ver-se, assim, privado da consequência que seria manter o

contrato válido. Era importante que ficasse esclarecido, em termos de cláusulas excluídas ou cláusulas nulas,

qual seria o efeito genérico desta situação.

Por fim, ainda em relação a essas mesmas cláusulas e ao efeito que podem ter, continuamos com outro

problema na ordem jurídica portuguesa, que é este: muitas vezes, os consumidores vencem um processo em

tribunal, com uma determinada cláusula, face a uma determinada empresa, mas só vale para essa empresa e

para essa cláusula. Outro tem uma cláusula exatamente igual dois dias depois e não há nenhum efeito. Isso não

mereceria apenas esta iniciativa mas uma iniciativa que conseguisse criar algum efeito genérico em termos

normativos e que permitisse que, quando há uma decisão judicial a anular ou a declarar nula uma cláusula

completamente abusiva, pudesse ter um efeito genérico, para não termos de ir caso a caso, empresa a empresa,

ação a ação.

Por fim, e vou terminar, Sr. Presidente, queria dizer apenas que, passado tanto tempo da diretiva aprovada,

não se compreende que o Partido Socialista não tenha tomado ainda nenhuma iniciativa para implementar,

efetivamente, uma matéria tão importante para os consumidores e continue a justificar com a pandemia, como

um efeito útil e necessário, para não fazer absolutamente nada.

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Não é verdade!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Queria apenas realçar três pontos que nos parecem relevantes neste debate. Creio que, nesta Câmara, todos percebemos que existe uma

necessidade, em determinados casos urgente, de revisitar a legislação que contende à questão das cláusulas

contratuais gerais, acima de tudo pela defesa do consumidor e por se tratar de uma relação desigual.

17 DE OUTUBRO DE 2020 47 estas iniciativas a debate, porque parece ser uma matéria de pormenor mas não é. É uma matéria muito importante. Termos cláusulas contratuais que sejam percetíveis ao consumidor permite não só um maior esclarecimento do consumidor como também transparência contratual, como é evidente. Deparamo-nos, muitas vezes, com contratos extensos e muito complexos, que assinamos sem ter verdadeira consciência do que estamos a assinar. Por termos essa consciência, numa relação que muitas vezes é desigual entre o consumidor e as grandes empresas, quando assinamos esse tipo de contratos, isto é algo que deve ser acautelado. Portanto, na questão da dimensão da letra das cláusulas dos contratos, como é evidente, as letras mais pequeninas devem ter uma dimensão maior. Mas deveríamos ponderar algo que fosse um pouco mais além e o CDS terá uma iniciativa nesse âmbito, que passa pelo seguinte: a existência de uma espécie de sumário, um resumo das cláusulas mais importantes. Todas estas áreas — energia, banca, seguros — têm reguladores e termos um sumário com a informação mais relevante para o consumidor é algo de positivo e que reduzirá, seguramente, muita da litigância que existe. Temos perfeita consciência da importância desta matéria e, portanto, saudamos estas iniciativas e vamos votar favoravelmente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Chega começa por saudar as iniciativas de Os Verdes e do Bloco de Esquerda sobre esta matéria, com duas dimensões diferentes. Uma primeira, com quatro reflexões que é preciso fazer. É preciso compreender que o exclusivo da letra não é uma problemática única das cláusulas contratuais gerais. Domínios como o da publicidade, por exemplo, exigiriam uma equiparação legislativa também nesta matéria. Mas era preciso que o projeto fosse mais longe, como, por exemplo, nas sanções. O que é que acontece a um contrato que viole essa regra? Ela é nula, é excluída ou é anulável? Porque vai variar muito em termos de impacto, nomeadamente para o aderente que pode ver-se, assim, privado da consequência que seria manter o contrato válido. Era importante que ficasse esclarecido, em termos de cláusulas excluídas ou cláusulas nulas, qual seria o efeito genérico desta situação. Por fim, ainda em relação a essas mesmas cláusulas e ao efeito que podem ter, continuamos com outro problema na ordem jurídica portuguesa, que é este: muitas vezes, os consumidores vencem um processo em tribunal, com uma determinada cláusula, face a uma determinada empresa, mas só vale para essa empresa e para essa cláusula. Outro tem uma cláusula exatamente igual dois dias depois e não há nenhum efeito. Isso não mereceria apenas esta iniciativa mas uma iniciativa que conseguisse criar algum efeito genérico em termos normativos e que permitisse que, quando há uma decisão judicial a anular ou a declarar nula uma cláusula completamente abusiva, pudesse ter um efeito genérico, para não termos de ir caso a caso, empresa a empresa, ação a ação. Por fim, e vou terminar, Sr. Presidente, queria dizer apenas que, passado tanto tempo da diretiva aprovada, não se compreende que o Partido Socialista não tenha tomado ainda nenhuma iniciativa para implementar, efetivamente, uma matéria tão importante para os consumidores e continue a justificar com a pandemia, como um efeito útil e necessário, para não fazer absolutamente nada. O Sr. Ricardo Leão (PS): — Não é verdade! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, para uma intervenção. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Queria apenas realçar três pontos que nos parecem relevantes neste debate. Creio que, nesta Câmara, todos percebemos que existe uma necessidade, em determinados casos urgente, de revisitar a legislação que contende à questão das cláusulas contratuais gerais, acima de tudo pela defesa do consumidor e por se tratar de uma relação desigual.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

Rita Marques
Secretária de Estado do Turismo
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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