Debates Parlamentares - Diário 015, p. 36 (2020-10-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 15

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho para uma intervenção.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, esta é uma matéria de reflexão, como disse, e bem, a Sr.ª Deputada do PAN.

Ora, refletindo sobre o assunto, estamos contra a desflorestação ilegal que ocorre na Amazónia; quando

analisamos o assunto, estamos contra a grande proporção de lixo que existe no Pacífico, com ilhas de plástico;

e temos de estar contra uma série de alterações climáticas e de crimes ambientais em que temos de ser mais

eficientes. Existe uma série de convenções que têm tornado o direito ambiental penal mais eficiente, mas temos

de ir mais além, temos de conseguir fazer melhor.

Mas, nesta reflexão que a Sr.ª Deputada traz, acho estranho só refletir sobre parte da História. Esse é o erro,

porque a História, no que diz respeito ao crime de ecocídio, já existe, inclusive com várias tentativas para chegar

a uma tipificação, para chegar a uma definição de crime que permita ser eficiente.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Exatamente!

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — O que a Sr.ª Deputada do PAN traz parece ser uma ideia de que o crime de ecocídio foi recentemente inventado e o PAN, agora, está preparado para o implementar. Não é assim,

nem de perto nem de longe. E não foi só em 1972, com a Convenção de Estocolmo, que a questão do ecocídio

foi revisitada, foi também numa subcomissão da ONU (Organização das Nações Unidas), em 1978.

Sr.ª Deputada, porque é que, na altura, não avançou? Sr.ª Deputada, porque é que, neste projeto de

resolução que nos traz, não aborda os temas que, na altura, levantaram e ergueram obstáculos para não

conseguirmos avançar? É que há questões técnicas jurídicas que têm de ser ultrapassadas.

A Sr.ª Deputada apresenta uma definição simplista que é perigosa. Sabe porque é que é perigosa? Eu dou-

lhe um exemplo: a imputação do crime, como menciona no seu projeto de resolução, sem haver intenção de

quem o faz.

A Sr.ª Deputada tem alguma intenção de deitar árvores abaixo? Não tem, por isso, se calhar, usa papel

reciclado. Por acaso, acho que não, por aquilo que estou a ver, mas ainda bem. Sabe porquê? A produção de

papel reciclado, por tonelada, consome mais 750 kW e mais 25% de água. A Sr.ª Deputada é culpada disso?

Não é! Tem de haver intenção. Pela definição que apresenta, a Sr.ª Deputada seria culpada. Sabia disso? Se

não houver definição, temos um obstáculo. O direito tem de estar definido. Se for vago, não é aplicável, a lei tem

de ser certa. Nós somos favoráveis à criminalização do ecocídio, mas não desta forma que se apresenta.

Sr.ª Deputada, temos obstáculos para ultrapassar, mas, da forma como o faz, parece que só o PAN defende

a criminalização do ecocídio, parece que só o PAN sabe definir o que é o ecocídio. O que a Sr.ª Deputada coloca

na sua definição é algo simples: «para que o Governo adote os procedimentos atinentes». Para quê? Para quê,

Sr.ª Deputada?! De que forma, Sr.ª Deputada?! Acha que é desta maneira que vai conseguir resolver a situação?

«Para que o Governo adote os procedimentos atinentes»?! A ONU não conseguiu!

Nós somos favoráveis a que seja criado um instrumento eficiente. Pode ser através do TPI, mas também

pode não ser. O crime de ecocídio tem de existir, mas, da forma como o estão a fazer, os senhores estão a criar

obstáculos. Sejam sérios, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos uma proposta de recomendação para que o Governo adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de

ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Os proponentes visam a tipificação do ecocídio como um novo crime internacional, assumindo-se como o

quinto crime contra a paz. Sem dúvida, este é um tema relevante e de grande densidade, que merece um debate

I SÉRIE — NÚMERO 15 36 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho para uma intervenção. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, esta é uma matéria de reflexão, como disse, e bem, a Sr.ª Deputada do PAN. Ora, refletindo sobre o assunto, estamos contra a desflorestação ilegal que ocorre na Amazónia; quando analisamos o assunto, estamos contra a grande proporção de lixo que existe no Pacífico, com ilhas de plástico; e temos de estar contra uma série de alterações climáticas e de crimes ambientais em que temos de ser mais eficientes. Existe uma série de convenções que têm tornado o direito ambiental penal mais eficiente, mas temos de ir mais além, temos de conseguir fazer melhor. Mas, nesta reflexão que a Sr.ª Deputada traz, acho estranho só refletir sobre parte da História. Esse é o erro, porque a História, no que diz respeito ao crime de ecocídio, já existe, inclusive com várias tentativas para chegar a uma tipificação, para chegar a uma definição de crime que permita ser eficiente. A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Exatamente! O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — O que a Sr.ª Deputada do PAN traz parece ser uma ideia de que o crime de ecocídio foi recentemente inventado e o PAN, agora, está preparado para o implementar. Não é assim, nem de perto nem de longe. E não foi só em 1972, com a Convenção de Estocolmo, que a questão do ecocídio foi revisitada, foi também numa subcomissão da ONU (Organização das Nações Unidas), em 1978. Sr.ª Deputada, porque é que, na altura, não avançou? Sr.ª Deputada, porque é que, neste projeto de resolução que nos traz, não aborda os temas que, na altura, levantaram e ergueram obstáculos para não conseguirmos avançar? É que há questões técnicas jurídicas que têm de ser ultrapassadas. A Sr.ª Deputada apresenta uma definição simplista que é perigosa. Sabe porque é que é perigosa? Eu dou-lhe um exemplo: a imputação do crime, como menciona no seu projeto de resolução, sem haver intenção de quem o faz. A Sr.ª Deputada tem alguma intenção de deitar árvores abaixo? Não tem, por isso, se calhar, usa papel reciclado. Por acaso, acho que não, por aquilo que estou a ver, mas ainda bem. Sabe porquê? A produção de papel reciclado, por tonelada, consome mais 750 kW e mais 25% de água. A Sr.ª Deputada é culpada disso? Não é! Tem de haver intenção. Pela definição que apresenta, a Sr.ª Deputada seria culpada. Sabia disso? Se não houver definição, temos um obstáculo. O direito tem de estar definido. Se for vago, não é aplicável, a lei tem de ser certa. Nós somos favoráveis à criminalização do ecocídio, mas não desta forma que se apresenta. Sr.ª Deputada, temos obstáculos para ultrapassar, mas, da forma como o faz, parece que só o PAN defende a criminalização do ecocídio, parece que só o PAN sabe definir o que é o ecocídio. O que a Sr.ª Deputada coloca na sua definição é algo simples: «para que o Governo adote os procedimentos atinentes». Para quê? Para quê, Sr.ª Deputada?! De que forma, Sr.ª Deputada?! Acha que é desta maneira que vai conseguir resolver a situação? «Para que o Governo adote os procedimentos atinentes»?! A ONU não conseguiu! Nós somos favoráveis a que seja criado um instrumento eficiente. Pode ser através do TPI, mas também pode não ser. O crime de ecocídio tem de existir, mas, da forma como o estão a fazer, os senhores estão a criar obstáculos. Sejam sérios, Srs. Deputados! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos uma proposta de recomendação para que o Governo adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Os proponentes visam a tipificação do ecocídio como um novo crime internacional, assumindo-se como o quinto crime contra a paz. Sem dúvida, este é um tema relevante e de grande densidade, que merece um debate

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

Rita Marques
Secretária de Estado do Turismo
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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