Debates Parlamentares - Diário 015, p. 37 (2020-10-16)

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17 DE OUTUBRO DE 2020

participado e aprofundado, e consideramos importante que existam instrumentos internacionais que possam

combater todo o tipo de crimes ambientais que afetam os equilíbrios ecológicos.

No entanto, a análise desta iniciativa implica que tenhamos em conta três aspetos: o trabalho que tem sido

desenvolvido ao longo dos anos sobre esta matéria, o enquadramento atual e o calendário em que é

apresentada.

Vamos ao histórico.

A ideia de que o ecocídio seja reconhecido como um crime internacional é anterior à formação do próprio

Tribunal Penal Internacional. Desde os anos 70 que tem sido discutida a proposta de criminalização do ecocídio:

foi discutida na Conferência de Estocolmo, em 1972, e foi objeto de diversos estudos pela Subcomissão para a

Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias e pela Comissão de Direito Internacional da ONU,

aquando da discussão do projeto do Código de Ofensas contra a Paz e a Segurança da Humanidade, que

originou o Estatuto de Roma. No entanto, a inclusão de preocupações ambientais no Estatuto de Roma limitou-

se a abranger apenas atos intencionais de degradação ambiental perpetrados como crimes de guerra.

Em 2010, foi novamente apresentada uma proposta formal, na Comissão de Direitos das Nações Unidas, de

introdução de uma emenda ao Tratado Internacional, para a inclusão do ecocídio enquanto crime contra a

natureza. No entanto, até hoje, não foi possível chegar-se a consenso quanto à definição deste crime não

limitado a questões relacionadas com conflitos armados.

Vamos também ao enquadramento atual.

Não podemos ignorar que, presentemente, se encontram a ser analisadas pelo Grupo de Trabalho sobre

Emendas outras propostas de alteração, sendo que duas delas visam a inserção de novos crimes no Estatuto

de Roma. Este número significativo de propostas de alteração inclui alterações recentemente adotadas pela

Assembleia dos Estados Partes, que aditaram novos crimes ao Estatuto, e tem causado desconforto a vários

Estados Partes, que temem uma fragmentação do Estatuto de Roma e, como tal, têm vindo a manifestar a

intenção de não aprovar novas emendas deste teor ao Estatuto de Roma.

O Tribunal Penal Internacional tem de lidar com um conjunto de desafios externos, como a falta de

universalidade do Estatuto de Roma, a sua implementação nacional, a necessidade de maior cooperação dos

Estados e o apoio político para manter a sua integridade e legitimidade. E estes são pontos que não podemos

ignorar.

A tudo isto acresce a questão do calendário.

O Estatuto de Roma prevê que, expirado o período de sete anos após a entrada em vigor do presente

Estatuto, qualquer Estado Parte possa propor alterações ao mesmo. No entanto, estabelece que, decorridos

pelo menos três meses após a data desta notificação, a Assembleia dos Estados Partes decidirá na reunião

seguinte, por maioria dos seus membros presentes e votantes, se deverá examinar a proposta.

Assim, estando a próxima sessão da Assembleia dos Estados Partes do Tribunal Penal Internacional

agendada para ter início a 7 de dezembro deste ano, já não será possível que a próxima sessão da Assembleia

se pronuncie sobre uma proposta a ser apresentada por Portugal, visto que faltam menos de três meses para a

sua realização. Consideramos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, extemporânea a apresentação de uma nova

proposta de alteração ao Estatuto de Roma, visando aditar um novo crime, dado que esta não reuniria neste

momento a tração necessária para a sua aprovação.

Por fim, afigura-se ser também inoportuno, dado o momento particularmente complexo e a encruzilhada que

o próprio Tribunal atravessa. Neste contexto, consideramos ser de limitar as alterações ao Estatuto vindas dos

grandes defensores do Tribunal, entre os quais Portugal se inclui.

No entanto, consideramos relevante e estamos disponíveis para aprofundar a discussão desta temática, à

qual o mundo do direito internacional ambiental está particularmente atento, porque, sem uma ampla proteção

do meio ambiente, não será possível a condição de vida humana na Terra. Portugal assume, neste domínio,

como, aliás, noutros, o compromisso de desenvolver esforços ao nível internacional, no sentido de continuarmos

com uma agenda de discussão plena e inteira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura para uma intervenção.

17 DE OUTUBRO DE 2020 37 participado e aprofundado, e consideramos importante que existam instrumentos internacionais que possam combater todo o tipo de crimes ambientais que afetam os equilíbrios ecológicos. No entanto, a análise desta iniciativa implica que tenhamos em conta três aspetos: o trabalho que tem sido desenvolvido ao longo dos anos sobre esta matéria, o enquadramento atual e o calendário em que é apresentada. Vamos ao histórico. A ideia de que o ecocídio seja reconhecido como um crime internacional é anterior à formação do próprio Tribunal Penal Internacional. Desde os anos 70 que tem sido discutida a proposta de criminalização do ecocídio: foi discutida na Conferência de Estocolmo, em 1972, e foi objeto de diversos estudos pela Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias e pela Comissão de Direito Internacional da ONU, aquando da discussão do projeto do Código de Ofensas contra a Paz e a Segurança da Humanidade, que originou o Estatuto de Roma. No entanto, a inclusão de preocupações ambientais no Estatuto de Roma limitou-se a abranger apenas atos intencionais de degradação ambiental perpetrados como crimes de guerra. Em 2010, foi novamente apresentada uma proposta formal, na Comissão de Direitos das Nações Unidas, de introdução de uma emenda ao Tratado Internacional, para a inclusão do ecocídio enquanto crime contra a natureza. No entanto, até hoje, não foi possível chegar-se a consenso quanto à definição deste crime não limitado a questões relacionadas com conflitos armados. Vamos também ao enquadramento atual. Não podemos ignorar que, presentemente, se encontram a ser analisadas pelo Grupo de Trabalho sobre Emendas outras propostas de alteração, sendo que duas delas visam a inserção de novos crimes no Estatuto de Roma. Este número significativo de propostas de alteração inclui alterações recentemente adotadas pela Assembleia dos Estados Partes, que aditaram novos crimes ao Estatuto, e tem causado desconforto a vários Estados Partes, que temem uma fragmentação do Estatuto de Roma e, como tal, têm vindo a manifestar a intenção de não aprovar novas emendas deste teor ao Estatuto de Roma. O Tribunal Penal Internacional tem de lidar com um conjunto de desafios externos, como a falta de universalidade do Estatuto de Roma, a sua implementação nacional, a necessidade de maior cooperação dos Estados e o apoio político para manter a sua integridade e legitimidade. E estes são pontos que não podemos ignorar. A tudo isto acresce a questão do calendário. O Estatuto de Roma prevê que, expirado o período de sete anos após a entrada em vigor do presente Estatuto, qualquer Estado Parte possa propor alterações ao mesmo. No entanto, estabelece que, decorridos pelo menos três meses após a data desta notificação, a Assembleia dos Estados Partes decidirá na reunião seguinte, por maioria dos seus membros presentes e votantes, se deverá examinar a proposta. Assim, estando a próxima sessão da Assembleia dos Estados Partes do Tribunal Penal Internacional agendada para ter início a 7 de dezembro deste ano, já não será possível que a próxima sessão da Assembleia se pronuncie sobre uma proposta a ser apresentada por Portugal, visto que faltam menos de três meses para a sua realização. Consideramos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, extemporânea a apresentação de uma nova proposta de alteração ao Estatuto de Roma, visando aditar um novo crime, dado que esta não reuniria neste momento a tração necessária para a sua aprovação. Por fim, afigura-se ser também inoportuno, dado o momento particularmente complexo e a encruzilhada que o próprio Tribunal atravessa. Neste contexto, consideramos ser de limitar as alterações ao Estatuto vindas dos grandes defensores do Tribunal, entre os quais Portugal se inclui. No entanto, consideramos relevante e estamos disponíveis para aprofundar a discussão desta temática, à qual o mundo do direito internacional ambiental está particularmente atento, porque, sem uma ampla proteção do meio ambiente, não será possível a condição de vida humana na Terra. Portugal assume, neste domínio, como, aliás, noutros, o compromisso de desenvolver esforços ao nível internacional, no sentido de continuarmos com uma agenda de discussão plena e inteira. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura para uma intervenção.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

Rita Marques
Secretária de Estado do Turismo
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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