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27 DE NOVEMBRO DE 2020

23

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Segue-se a votação da proposta 622-C, também do PAN, de aditamento de um artigo 263.º-A — Alteração

ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE,

do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação da proposta 1341-C, do PAN, de aditamento de um artigo 263.º-A — Alteração ao

regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do

PAN e abstenções do PSD, do BE, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Srs. Deputados, importa, agora, votar a proposta 1103-C, do PSD, de aditamento de um artigo 264.º-A —

Alteração à Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias

locais e para as entidades intermunicipais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PAN e do IL

e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Vamos votar a proposta, 298-C, do PCP, de aditamento de um artigo 265.º-A – Alteração à Lei n.º 53/2014,

de 25 de agosto (Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de

Apoio Municipal).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, abstenções

do PSD e daDeputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Rodrigues.

Passamos agora à votação da proposta 303-C, do PCP, de aditamento de um artigo 265.º-A — Alteração à

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades

intermunicipais).

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se for possível, pretendia desagregar a alínea b) do n.º 1, do artigo 25.º, o n.º 3 do artigo 35.º…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, desculpe, mas pedir estas desagregações à última da hora é sempre muito complicado.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem, então voto na totalidade.

O Sr. Presidente: — Não percebendo o que está a dizer, devido à máscara, deixa de ser complicado e passa a ser impossível.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se for possível pretendia, nesta votação, desagregar a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º, o n.º 3 do artigo 35.º, a alínea c) do n.º 5 e o n.º 7 do artigo 52.º e a alínea c) do

n.º 1 do artigo 54.º.

  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • SANDRA PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO NORTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Nuno Mendes
  • Secretário de Estado das Finanças
  • Intervenção
  • AFONSO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • João Nuno Mendes
  • Secretário de Estado das Finanças
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Nuno Mendes
  • Secretário de Estado das Finanças
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Nuno Mendes
  • Secretário de Estado das Finanças
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • LUÍS MARQUES GUEDES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MARQUES GUEDES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • LUÍS MARQUES GUEDES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Interpelação à mesa
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  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISAURA MORAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Leão
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • Vice-Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
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  • HELGA CORREIA
  • Vice-Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
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  • Presidente
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  • HELGA CORREIA
  • Vice-Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • HELGA CORREIA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão