I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos ao fim do processo do Orçamento do Estado para 2021 e temos

de constatar que o resultado é, em tudo, semelhante ao dos anos anteriores, o que é de lamentar.

Trata-se, no essencial, de um Orçamento cuja finalidade é permitir ao Governo chegar ao dia seguinte. Trata-

se, portanto, de um Orçamento, como os anteriores, capturado pela extrema-esquerda, que se viu

inesperadamente investida de um poder que os eleitores, em boa verdade, nunca lhe conferiram.

Esse é o preço que a todos o Partido Socialista faz pagar, pelas dependências que escolheu para compensar

a sua fragilidade. Se, no capítulo das dependências, alguma coisa aconteceu de novo, neste Orçamento, a

novidade — previsível, de resto — foi o ruir de uma maioria de apoio, que anuncia o fim do seu prazo de validade.

Neste Orçamento, o Governo esteve mais só, com uma base de apoio cada vez mais poucochinha e, por

isso, mais dependente dos que ainda sobram, ou seja, basicamente o Partido Comunista, a que se juntaram o

PAN e as Deputadas não inscritas. É o Orçamento da geringonça coxa.

O resultado, mais desequilibrado do que no passado, exprime eloquentemente esta erosão da base política

de apoio. A diferença capital, face aos Orçamentos anteriores, está no contexto. E o contexto em que vivemos

é de profunda depressão económica e social e de extrema incerteza quanto ao futuro, com o País ainda muito

longe de ver o fim da crise sanitária que esteve na origem de tudo isto.

Não temos qualquer dúvida de que a pobreza continua a alastrar e de que o contexto económico e social

dramático que conhecemos precisaria de respostas consistentes. Mas este não é o Orçamento que as fornece,

prolongando a navegação à vista e o descuido imperdoável do futuro que, nos anos anteriores, foi possível

escamotear porque havia crescimento e emprego. Agora não!

Não estamos a dramatizar o passado. O Governo socialista, nos quatro anos que antecederam a crise,

conseguiu o feito inacreditável de manter, em todos eles, sem exceção, e em ambiente de crescimento, um nível

de investimento público inferior àquele que, em 2015, foi possível alcançar, quando o País vinha de um processo

de consolidação orçamental sem precedentes.

O Governo investiu menos porque escolheu baixar a carga fiscal, de forma a aumentar permanentemente o

rendimento das famílias e a saúde financeira das empresas? Não, a carga fiscal aumentou! Isto quer dizer que

o valor dos impostos e contribuições pagos pelas famílias e pelas empresas aumentou mais do que o seu

rendimento.

O Estado e os serviços que presta aos cidadãos ficaram mais caros. E ficaram mais caros porque a provisão

de serviços aumentou e a sua qualidade melhorou? Também não! Mas seria possível melhorar esses serviços,

quando o investimento em equipamentos e infraestruturas se manteve nos níveis mais baixos da nossa história?

Não! Obviamente, não há milagres.

O Governo teve de atender às inúmeras clientelas que gere para se conservar no poder, teve de servir as

inúmeras exigências da esquerda antissistema, a quem foi hipotecando a sua autonomia.

O estado delapidado do Serviço Nacional de Saúde com que fomos surpreendidos por esta crise foi o

resultado de escolhas que o Governo insiste em prolongar no Orçamento.

Não é preciso fazer aqui o rol das queixas desesperadas que ocupam diariamente os noticiários nacionais.

O estado de descaso a que nos referimos estende-se aos transportes públicos, às escolas, à administração da

segurança social, à justiça, à segurança, à defesa, a todos os setores, sem exceção, onde se espera que o

Estado invista e onde não se pode perdoar que o Estado, por escolha do Governo, nem sequer conserve aquilo

que encontrou quando chegou.

O Orçamento que chegou a esta Assembleia era mau, mas o pior que pode acontecer a um mau Orçamento

é torná-lo ainda pior. O Governo e o PCP conseguiram essa proeza. A marca de um Partido Comunista com

poder negocial aumentado, mas sem quaisquer responsabilidades governativas e, portanto, disposto a pedir

tudo em troca do seu apoio, está mais presente do que nunca.

O Sr. João Oliveira (PCP): ⎯ Esse é que é o osso atravessado nas goelas!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): ⎯ O que temos é um Orçamento que, pior do que estar de costas viradas para as empresas, é punitivo para essas mesmas empresas.