27 DE NOVEMBRO DE 2020

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Aplausos do PSD.

No momento em que seria da maior importância apoiá-las, pois da sua saúde económica e financeira

depende a retoma e a conservação de empregos, o que faz o Governo? Faz com que a receita de IRC aumente,

de um ano para o outro, nada menos do que 28,5%. Porque as empresas vão registar um fabuloso crescimento

de lucros? Claro que não! Porque o Governo as faz pagar por inteiro, ainda em ano de crise, o adiamento do

imposto do ano anterior.

A carga fiscal das empresas vai aumentar dramaticamente de um ano para o outro, quando estas ainda não

tiveram sequer tempo para respirar do choque a que foram sujeitas, quanto mais erguer-se.

O Sr. Adão Silva (PSD): ⎯ É verdade!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): ⎯ É tão escandalosa a falta de cuidado deste Orçamento com as empresas que o Governo se viu obrigado a elencar no relatório que acompanha o Orçamento, como medida de apoio às

empresas, uma não ação, no caso vertente o não aumento de impostos.

O Sr. Adão Silva (PSD): ⎯ É verdade!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): ⎯ É mesmo a primeira medida apresentada como sendo de apoio ao setor produtivo! E a afirmação de que o Governo está a apoiar as empresas não aumentando impostos repete-se

várias vezes como lengalenga que seria cómica, se o caso não fosse grave. Não basta não aumentar os

impostos, o que, em bom rigor, até não é verdade, visto que a receita de IRC cresce à taxa que já referi.

O Governo não se limita a ignorar as empresas. Dificulta-lhes ainda mais a vida, aumentando, por exemplo,

o salário mínimo, como se prevê.

Protestos do PS.

Pede-se às empresas que se esforcem para conservar empregos. As empresas conservam os que podem.

O facto de a produtividade ter caído acentuadamente em 2020 é o reflexo direto de elas terem diminuído muito

menos o emprego do que diminuíram a atividade. E, para que um tempo especialmente difícil se torne ainda

mais difícil, aumenta-se-lhes administrativamente os custos salariais. É evidente que o resultado será,

infelizmente, uma destruição de empregos entre os mais vulneráveis, o que deixa o Partido Comunista

completamente indiferente, uma vez que o que o preocupa são os salários dos que estão e dos que ficam.

Quanto ao Governo, acede. É o preço da sua sobrevivência. E para complementar a lógica comunista, faltava

ainda impedir as empresas com mais de 250 trabalhadores e mais de 50 milhões de euros de faturação de

despedir um só trabalhador, como condição de acesso a quaisquer benefícios ainda existentes, como sejam as

moratórias, os empréstimos ou as garantias. Pede-se-lhes que se reestruturem, que vão à procura de novos

mercados e tentem novos produtos, que mudem de vida para sobreviver e assim conservar empregos, mas

veda-se-lhes qualquer veleidade de otimização. Um Estado social capaz de proteger os rendimentos das

famílias e garantir racionalidade às empesas é coisa que um Governo entregue à lógica comunista nunca poderá

conceber.

O Orçamento que temos para votar é, assim, um Orçamento com centenas de milhões de euros de despesa

a mais do que começou, com milhares de funcionários públicos a mais do que o previsto e um setor público

maior e mais dependente do controlo do Governo do que se anunciava, o que quer dizer mais exposto e mais

capturado pela influência e o controlo sindical do Partido Comunista.

Vamos ser claros. Discutir a legitimidade de cada medida orçamental isoladamente é sempre entrar em

território que deixa de lado o essencial. Toda a gente tem sempre — e, se não tem, arranja — boas razões para

querer o que pede, e ainda pedir mais. A responsabilidade está em traçar objetivos, porque os recursos são

sempre limitados.

Está o Governo capaz de apresentar a esta Câmara uma estimativa dos custos diversos, tanto no curto,

como no longo prazo, que as cedências ao Partido Comunista e aos outros aliados circunstanciais arrastaram?