5 DE DEZEMBRO DE 2020

71

Questão estrutural é a questão para o futuro: se houver necessidade de alguma resolução de um banco que

está integrado no sistema europeu, a resolução implicará recurso a financiamento pelos contribuintes

portugueses ou passará o Mecanismo Europeu de Estabilidade a responder por essa resolução?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Como bem sabe, o projeto europeu faz-se de solidariedade, mas não pode passar por cima do Estado de direito democrático.

A União Europeia não se cumpre quando existem ataques sem precedentes aos direitos LGBTI (Lésbicas,

Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo), quando se limita a liberdade de escolha das mulheres, quando se

fecham as fronteiras aos migrantes, quando se promovem mudanças que limitam os direitos políticos dos

partidos da oposição e se reprimem violentamente manifestações pacíficas, quando se limita a liberdade de

imprensa e quando se põe em causa a independência do poder judicial e dos tribunais constitucionais.

Sr. Primeiro-Ministro, a Hungria e a Polónia não cumprem os valores do projeto europeu. E aqui não há meios

termos. Ou se está do lado dos autocratas que querem minar e destruir a União Europeia ou se está do lado

dos que querem uma União Europeia que seja uma união de direito.

Portugal não pode ceder à chantagem da Hungria e da Polónia. Tem de ser firme e não pode aceitar que a

complacência para com os atentados ao Estado de direito democrático sejam a moeda de troca da «bazuca»

europeia. Por isso, o que lhe pergunto é que postura irá adotar na reunião do Conselho Europeu quanto a esta

nova chantagem da Hungria e da Polónia.

Em segundo lugar, gostava de lhe falar da famosa diretiva CbCR (Country-by-Country Reporting), uma

diretiva fundamental para o planeamento fiscal abusivo, uma vez que vai exigir que as multinacionais divulguem

informações sobre onde obtêm os seus lucros e pagam os seus impostos.

Nesta fase o que nos preocupa é que esta diretiva está bloqueada no Conselho Europeu há quatro anos,

pelo que lhe pergunto se no quadro da Presidência portuguesa está a planear encetar as diligências necessárias

para desbloquear este impasse e assim dar um contributo inequívoco no combate aos paraísos fiscais.

Por fim, em terceiro lugar, ouvimos recentemente, da parte da Comissão Europeia, a referência à abertura

para um sistema fiscal que, para além dos custos de fabrico e de transporte, tenha também em conta o custo

ambiental, defendendo a criação de novos impostos sobre o carbono da indústria e da aviação.

O último Orçamento, pela mão do PAN, deu avanços nesta matéria com uma taxa sobre o carbono nas

viagens aéreas e marítimas, o que está, no fundo, alinhado com o espírito da União Europeia. Deste modo, o

que pergunto é sobre que outras indústrias incidirão estes impostos e se é expectável que a Presidência venha

a defender que os mesmos devem abranger a pecuária intensiva, uma atividade ambientalmente devastadora.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O próximo Conselho Europeu realiza-se num quadro de grande instabilidade e é fundamental que seja assertivo

nas suas decisões.

Em matéria da COVID-19, Os Verdes reiteram que a União Europeia tem de dar respostas livres de quaisquer

constrangimentos e que vão ao encontro das necessidades das pessoas e dos setores estratégicos, permitindo

o desenvolvimento dos Estados, o relançamento da economia e o combate às assimetrias, usando o potencial

de cada um dos Estados-Membros.

A vacina é uma das grandes prioridades e é preciso assegurar que chegue a todos os países e que seja

distribuída de forma justa e acessível. Falamos de vidas humanas e a vacina tem de ser encarada como um

verdadeiro bem público global.

Mas esta crise é também uma crise ecológica. Destruir a natureza e colocar o clima em segundo plano torna-

nos mais vulneráveis e aqui não há plano B nem há negociação possível.

É verdade que foram traçadas metas de redução da emissão de gases com efeito de estufa, mas não podem

ser apenas números bonitos no papel. O tempo é de ações reais no âmbito das alterações climáticas, garantindo

que a transição ecológica não deixe ninguém para trás, porque não há justiça ecológica sem justiça social.