I SÉRIE — NÚMERO 50

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de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 710 e 712 a 723/XIV/2.ª, da Proposta de Resolução n.º 20/XIV/2.ª, da Proposta de Lei n.º 76/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1026 a 1068 e 1070/XIV/2.ª.

Procedeu-se a um debate sobre o pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, de renovação do estado de emergência. Proferiram intervenções os Deputados Cláudia Santos (PS), Fernando Negrão (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.) e Cristina Rodrigues (N insc.) e a Ministra de Estado e da Presidência (Mariana Vieira da Silva). No final, a Câmara concedeu autorização para a renovação solicitada.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1062/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid.

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre agricultura. Após a Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD) ter aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daquela oradora, a Ministra da Agricultura (Maria do Céu Antunes) e os Deputados Pedro do Carmo (PS), Inês de Sousa Real (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Ricardo Vicente (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Dias (PCP), Francisco Rocha e João Azevedo Castro (PS) e Emília Cerqueira (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 40/XIV/1.ª (Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova) — Pela autonomia e manutenção da sede da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE) — Pela autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 661/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda da autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 662/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que encontre uma solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho, 683/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova esforços concertados para que sejam encontradas soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de Castelo Branco e a sua permanência no território de Idanha-a-Nova, contribuindo assim para a coesão territorial e o desenvolvimento de toda esta região do interior do País, 713/XIV/2.ª (PEV) — Autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova e 730/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco, que foram aprovados na generalidade. Usaram da palavra os Deputados Luís Monteiro (BE), Paula Santos (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Cláudia André (PSD), Mariana Silva (PEV), Nuno Fazenda (PS), Bebiana Cunha (PAN) e Alexandra Tavares de Moura (PS).

Foi apreciada a Petição n.º 32/XIV/1.ª — (Liga dos Amigos do Douro Património Mundial) — Pela completa requalificação e reabertura da Linha do Douro (Ermesinde-Barca de Alva) e subsequente ligação a Salamanca, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca de Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.ª (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola, 847/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva e restabelecimento da ligação ferroviária internacional, 986/XIV/2.ª (PEV) — Em defesa da linha do Douro e pela

reativação dos ramais, que foram aprovados na generalidade. Proferiram intervenções os Deputados Isabel Pires (BE), Bebiana Cunha (PAN), Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Dias (PCP), Mariana Silva (PEV), Santinho Pacheco (PS), Isabel Lopes (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Nuno Fazenda (PS).

Foi apreciada a Petição n.º 628/XIII/4.ª (Vítor Alexandre Lopes Pereira Vicente e outros) — Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 655/XIV/2.ª (PCP) — Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto), que foi aprovado, e 683/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à revogação do bigbrother fiscal, revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto, que foi rejeitado, e com o Projeto de Resolução n.º 886/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade, tendo sido aprovados os seus pontos 1 a 4 e rejeitado o ponto 5. Proferiram intervenções os Deputados Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Bebiana Cunha (PAN), José Luís Ferreira (PEV), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Vera Braz (PS).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 488/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Alfredo Quintana, 489/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo assassinato do Embaixador de Itália em Kinshasa e de dois dos seus acompanhantes, num comboio do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas, e 496/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelas vítimas da queda da Ponte Hintze Ribeiro no 20.º aniversário da tragédia. Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 495/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por Deputadas do PS) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher (8 de março).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1046/XIV/2.ª (PAR) — Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1070/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior, por um período de quinze dias a contar de 9 de março, data da deliberação em Comissão.

Foi aprovada a Proposta de Resolução n.º 10/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em 11 de novembro de 2016, em Bruxelas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 877/XIV/2.ª (PSD) — Grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação a favor da RAA de Património imóvel do Estado abandonado e devoluto na RAA.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 890/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a salvaguarda integral, adequada valorização e integração museológica do conjunto monumental de estruturas arqueológicas islâmicas localizadas no claustro da Sé de Lisboa, 924/XIV/2.ª (BE) — Salvaguarda, musealização e valorização do conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, 934/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a finalização urgente das obras da Sé Patriarcal de Lisboa de modo a