I SÉRIE — NÚMERO 53

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Ficámos a saber que o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais não se aplica a este modelo de negócio.

Foi esclarecido, nessa audição, e foi afastada essa suspeita e essa hipótese.

Ficámos também a saber que a Autoridade Tributária só podia ter agido mais cedo se a nota de liquidação

do imposto do selo do negócio que ocorreu, em dezembro de 2020, tivesse sido submetida à própria Autoridade

Tributária 30 dias depois, ou seja, em janeiro de 2021, o que não aconteceu.

Num outro momento, ainda anterior, podia uma das partes, a EDP ou a ENGIE, pedir uma informação prévia

e vinculativa à Autoridade Tributária sobre o modelo de negócio adotado para perguntar se tinham ou não de

pagar imposto do selo, mas ambas as partes não o fizeram.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Para concluir, a Autoridade Tributária, segundo nos transmitiu o Sr.

Ministro das Finanças, está no terreno a investigar esta operação e o Partido Socialista confia na Autoridade

Tributária.

A pergunta que lhe queria fazer é esta: o PSD continua a confiar na Autoridade Tributária? É que se o PSD

continua a confiar na Autoridade Tributária, então, aguardaremos, certamente, que as conclusões desta

investigação nos digam se houve ou não planeamento fiscal agressivo e abusivo, porque, se houve, a EDP tem

de pagar aquilo que deve.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por

saudar o PSD por ter trazido, nesta declaração política, o tema das barragens e da EDP.

O facto de este tema ter passado para a agenda mediática levou, precisamente, como o Sr. Deputado disse

há pouco, e bem, a que a própria Autoridade Tributária fosse analisar aquela operação. Portanto, temos de

aguardar, confiando na Autoridade Tributária, para saber se há impostos devidos ou indevidos pela EDP.

O CDS, nessa matéria, não faz juízos, aguarda, é institucionalista, vai aguardar aquilo que a Autoridade

Tributária vai ou não demonstrar em termos de pagamento de impostos.

Porém, há algo que é evidente em todo este processo: o Governo autorizou e viabilizou esta mesma operação

não exigindo nada para as terras de Miranda e para aqueles concelhos. Isto é factual!

Portanto, é evidente que há uma indignação por parte da população local, absolutamente legítima, face às

contrapartidas que não existem, apesar de terem ali aquelas barragens.

Depois, tem estado em discussão uma informação interna da direção de recursos hídricos. Eu diria que é

uma informação relevante e que revela independência, mas não podemos andar a discutir apenas e só

pareceres isolados. É importante que o Parlamento tenha toda a informação e toda a documentação, porque

pode haver pareceres que respondem àquele parecer, que nós não conhecemos, pelo menos, o CDS não tem

essa informação. Portanto, no nosso entender, o Parlamento tem de ter a documentação interna, as

informações, os pareceres, a correspondência eletrónica trocada, a informação do Governo, a informação da

EDP, a informação da APA, a informação da ENGIE.

A pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado, é a seguinte: entende ou não que, de alguma forma, só podemos

esclarecer todo este processo se estas entidades entregarem ao Parlamento esta informação?

É esta a pergunta que lhe deixo.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, gostaria de lhe fazer uma pergunta:

se o avisassem que daqui a três ou quatro horas, por volta das 8 horas da noite, iam assaltar a sua casa, o que

é que o senhor faria?

Vou dar-lhe duas opções: opção A — chamava a polícia de forma a evitar o assalto…