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9 DE ABRIL DE 2021

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Aquilo de que é importante estarmos conscientes quando estamos a fazer um debate sobre defesa do

consumidor é que não estamos a falar de um debate estático, estamos a falar de um tema global, porque é

analisado na globalidade dos mercados com que interagimos.

Portanto, a primeira questão que devemos salvaguardar quando trazemos para o nosso ordenamento jurídico

questões e regulamentos europeus é que devemos estar conscientes de que nós funcionamos no mercado

único, que não é apenas um mercado de livre circulação de pessoas, mas também de bens, serviços e capitais.

Como tal, este tema da defesa do consumidor urge e tem uma importância central naquilo que é a transposição

para o ordenamento jurídico nacional, para que possamos ter uma atuação europeia de forma mais articulada e

estruturada.

Mas se se transformar este debate num debate político, podemos sempre utilizar alguns temas fáceis de

debater, como falar em cativações, faltas de recursos humanos, faltas de meios.

Aproveito este tempo para colocar também uma questão direta ao Governo do Partido Socialista: há ou não

aumento do número de técnicos na ASAE? Isso foi aqui questionado. Essa é uma resposta que todos nós temos

de ouvir nesta Câmara e, depois de a ouvir, o PSD tem de conseguir incorporá-la e respeitá-la nas suas

intervenções, no futuro.

Aplausos do PS.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, dizer que há inércia neste tema não é justo nem para o Governo nem para esta

Assembleia da República, porque num período excecional de COVID-19, que estamos a passar, num momento

em que tivemos de tomar decisões porque houve um acontecimento que mudou os padrões de relacionamento

entre o consumidor e os agentes económicos, num momento em que tivemos este facto político, esta Assembleia

e também o Governo agiram e tomaram medidas para que fosse possível ter uma relação mais justa entre aquilo

que são os consumidores e os operadores económicos.

Sabemos bem que foi através da ação política que se conseguiu estabelecer e regulamentar margens

máximas de lucro em produtos essenciais para combater a pandemia da COVID-19. Estou a falar das máscaras

e do álcool-gel, por exemplo. Portanto, também não é justo dizer que nada se faz nesta matéria.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o debate que aqui fazemos não é sobre o que eu acabei de dizer, mas se

querem fazer um debate político não podemos esquecer todas estas vertentes. O que hoje aqui discutimos é

um regulamento da União Europeia, que, através da proposta de lei aqui apresentada, estabelece as normas

para a sua execução e que tem por finalidade, por objetivo central tornar mais ágil, mais célere, mais coerente

a articulação entre os Estados-Membros em matéria de defesa do consumidor.

A defesa do consumidor é uma política económica que favorece todos, porque assenta numa base de

confiança. Essa confiança é construída com a certeza de que em Portugal, em Espanha, na França, na Itália,

em qualquer país da União Europeia há organismos nacionais que trabalham, que cooperam entre si para a

proteção e fiscalização das relações económicas.

É esta a certeza e a convicção que o Grupo Parlamentar do PS tem deste debate e deste diploma. Estamos

a fazer o caminho certo para continuar a fortalecer a relação entre consumidores e agentes económicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Ao ouvir as

intervenções dos Srs. Deputados e do Governo, e não querendo desvalorizar o debate, veio-me à memória

aquele poema de José Carlos Ary dos Santos, que começa, mais ou menos, por dizer: «Há que dizer-se das

coisas/o somenos que elas são/Se for um copo é um copo/se for um cão é um cão (…)» E quase valia a pena

acrescentar «se é desígnio do Estado, se é regulamentação».

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

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