I SÉRIE — NÚMERO 54

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O Sr. André Silva (PAN): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por outro lado, queremos que seja reforçada a transparência deste mecanismo e que se assegure um estudo

sobre o impacto dos vistos gold nestes nove anos de vigência, o que é sensato, uma vez que, em 2019, o

Governo reconheceu que tal estudo nunca foi feito, o que prova que todo o argumentário dos defensores dos

vistos gold não é fundamentado e não passa de um verdadeiro wishful thinking.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Entramos, agora, no encerramento deste debate.

Para intervir em nome do partido requerente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente: Estamos a falar de uma alteração que foi autorizada no

Orçamento do Estado para 2020 e acredito que o Sr. Ministro conheça esse Orçamento e o decreto de que

estamos a falar.

Esse Orçamento restringia ao território das CIM (comunidades intermunicipais), do interior e das Regiões

Autónomas da Madeira e dos Açores os investimentos previstos nas alíneas iii), que são bens imóveis superiores

a 500 000 €, e iv), que são bens para reabilitação ou em áreas de reabilitação urbana.

Ora, o que o Governo fez com este decreto foi permitir que os vistos gold se mantenham nas áreas

metropolitanas que não sejam apenas as áreas de pequena densidade. É que, ao limitar a abrangência desta

legislação, ao recuar para que ela se aplique apenas a edificado não habitacional, o que o Sr. Ministro e o seu

Governo estão a dizer é que aquilo que pensavam em 2019 relativamente à especulação imobiliária e à

influência dos vistos gold na especulação imobiliária não se verifica nos dias de hoje e não se verifica em todo

o edificado, mas apenas no edificado habitacional. E nós sabemos que isso não é verdade.

Isto não pode ser ignorância, nem falta de conhecimento do Orçamento do Estado para 2020, nem do

decreto-lei que está em cima da mesa; é pura manipulação, é simplesmente contar uma história que não

corresponde àquilo que foi aprovado no Orçamento do Estado para 2020, nem àquilo que o Sr. Ministro disse

aqui esta tarde.

Os vistos gold continuarão, sim, na Área Metropolitana do Porto e na Área Metropolitana de Lisboa, em todo

o edificado que não seja habitacional.

E isto também não valoriza em nada o interior, como foi aqui referido esta tarde. Esta questão está a passar

como sendo uma grande vitória no combate à especulação imobiliária. Mas relembro que até a Sr.ª Deputada

Ana Catarina Mendes, no Orçamento do Estado para 2020, entendia que o Partido Socialista — e isso aconteceu

também no âmbito dessa alteração feita pelo Partido Socialista — deveria dar uma resposta à especulação

imobiliária.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Ora, a resposta que o Governo deu, passado um ano, e para entrar em

vigor passados dois anos, é um redondo zero, um redondo nada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da

Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo orgulha-se

do Portugal que foi referência mundial pela forma como, em tempos de pandemia, reconheceu direitos a

migrantes em situação pendente de apreciação. Isso foi referido pelo Cardeal Tolentino de Mendonça ao

Secretário-Geral das Nações Unidas. Portugal orgulha-se de ser uma sociedade cosmopolita que, em 2020,

num contexto de pandemia, elevou para 660 000 o número de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal e

concedeu mais de 120 000 autorizações de residência.

Foi esse País cosmopolita que permitiu a renovação automática de autorizações de residência a mais de 10

000 estudantes estrangeiros ou a 70 000 cidadãos estrangeiros que já cá residiam. É esse País cosmopolita,

inclusivo, aberto ao mundo e tolerante que nós desejamos.

Por isso, esperava que o Bloco de Esquerda viesse saudar a atuação do Governo face àquilo que está em

causa: 1100 dessas 120 000 autorizações de residência, cometeram o «crime» de investir em Portugal mais de