23 DE ABRIL DE 2021
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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente à votação que
acabámos de realizar, o Chega entregará uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, quero também anunciar que o PAN
entregará uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos, então…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, sobre esta votação, também
apresentaremos uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, prosseguir com as votações regimentais, votando, agora, na generalidade, a Proposta de Lei
n.º 82/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino
doméstico.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PAN, do CH e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da
Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Passamos agora ao Guião Suplementar, para a votação, na especialidade, da mesma Proposta de Lei n.º
82/XIV/2.ª (GOV).
Começamos por votar o artigo 1.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da
Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina
Rodrigues e a abstenção do CDS-PP.
Relativamente ao artigo 2.º, importa votar, em primeiro lugar, uma proposta, apresentada pelo IL, de emenda
da subalínea i) da alínea a) do referido artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da
Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues.
Era a seguinte:
i) O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico aplica-se aos alunos abrangidos pela
escolaridade obrigatória que pretendam frequentar o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos
nessas modalidades especiais de educação;
O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora votar a subalínea i) da alínea a) do artigo 2.º da proposta
de lei.