Debates Parlamentares - Diário 058, p. 58 (2021-04-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 58

O que ouvimos hoje demonstra que existe um consenso alargado nesta matéria e, obviamente, o CDS juntou-

se a esse consenso. Era só isso que gostaria de sublinhar agora.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação das propostas

de alteração apresentadas pelo PCP.

Não havendo objeções, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de emenda das alíneas b) e c)

do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º e de substituição do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 25/2019,

de 11 de fevereiro, constantes dos artigos 2.º e 4.º do texto de substituição.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-

PP, do CH e do IL.

Eram as seguintes:

Artigo 3.º

Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro

1 — [...]:

b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os

trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal;

c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores

que sejam titulares da categoria técnico de 1.ª classe e técnico de 2.ª classe.

2 — [...]:

a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

especialista principal, releva o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria

de técnico especialista e técnico principal;

b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.ª classe e técnico de 1.ª classe.

Artigo 4.º-A

Remunerações e posições remuneratórias

1 — As valorizações remuneratórias previstas no artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, devem

ser efetuadas na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo

Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto.

2 — Para os efeitos do número anterior, a transição para a carreira especial de técnico superior das áreas

de diagnóstico e terapêutica efetiva-se a 1 de janeiro de 2018, sendo os trabalhadores reposicionados no nível

remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração

base a que tinham direito a 31 de dezembro de 2017.

3 — Relevam, integralmente, para efeitos de valorizações remuneratórias, os pontos obtidos na pretérita

carreira prevista no Decreto-lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, assim como o tempo de serviço e avaliação de

desempenho ocorrida, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por

efeito da transição.

4 — As progressões, a remuneração e outras prestações pecuniárias dos trabalhadores integrados na

carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, incluindo a alteração dos níveis

remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório, aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2019,

salvo regime mais favorável que seja determinado por negociação coletiva.

I SÉRIE — NÚMERO 58 58 O que ouvimos hoje demonstra que existe um consenso alargado nesta matéria e, obviamente, o CDS juntou-se a esse consenso. Era só isso que gostaria de sublinhar agora. O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP. Não havendo objeções, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de emenda das alíneas b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º e de substituição do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, constantes dos artigos 2.º e 4.º do texto de substituição. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Eram as seguintes: Artigo 3.º Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro 1 — [...]: b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria técnico de 1.ª classe e técnico de 2.ª classe. 2 — [...]: a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, releva o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.ª classe e técnico de 1.ª classe. Artigo 4.º-A Remunerações e posições remuneratórias 1 — As valorizações remuneratórias previstas no artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, devem ser efetuadas na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto. 2 — Para os efeitos do número anterior, a transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica efetiva-se a 1 de janeiro de 2018, sendo os trabalhadores reposicionados no nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que tinham direito a 31 de dezembro de 2017. 3 — Relevam, integralmente, para efeitos de valorizações remuneratórias, os pontos obtidos na pretérita carreira prevista no Decreto-lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, assim como o tempo de serviço e avaliação de desempenho ocorrida, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da transição. 4 — As progressões, a remuneração e outras prestações pecuniárias dos trabalhadores integrados na carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório, aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2019, salvo regime mais favorável que seja determinado por negociação coletiva.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SÍLVIA TORRES
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA BORGES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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