23 DE ABRIL DE 2021

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recurso e que atribua competências claras à autoridade de fiscalização e supervisão, a IGAC (Inspeção-Geral

das Atividades Culturais).

Sr.as e Srs. Deputados: Rejeitamos desde já a visão estatizante e coletivista do PCP, contrária ao

enquadramento nacional e europeu da proteção dos direitos de autor, uma visão que restringe os direitos de

autor e que até impõe um custo que, mais cedo ou mais tarde, todos sabemos, acabará por ser repercutido no

consumidor final.

Não acompanhamos e vamos votar contra esta iniciativa do PCP por se tratar de uma iniciativa retirada do

baú, até, de certa forma, requentada e que é apresentada pela quarta vez ao Parlamento, além de criar um

inaceitável imposto de acesso à internet, com o qual não concordamos.

Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do PS, por outro lado, além de não ser inovadora e até acolher soluções

e mecanismos que já se encontram em vigor, carece de melhoramentos e alterações que a enriqueçam.

Lembramos, por exemplo, que os bloqueios a conteúdos de pirataria já se encontram previstos desde 2004

e que a IGAC já tem competências em matéria de fiscalização e bloqueio de acesso a sites que se dediquem à

distribuição de cópias ilegais de músicas, vídeos, livros ou jornais.

Chamamos ainda a atenção para as limitações excessivas desta iniciativa, que estão identificadas na posição

conjunta da API (Associação Portuguesa de Imprensa), da AUDIOGEST (Associação para a Gestão e

Distribuição de Direitos), da GEDIPE (Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores

Cinematográficos e Audiovisuais), da MAPINET (Movimento Cívico Anti-Pirataria na Internet) e da VISAPRESS

(Gestão de Conteúdos dos Media), bem como para as sugestões de alteração do texto legislativo, propostas

pela APRITEL (Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas), pela IGAC e pelo Conselho Superior

da Magistratura.

A proteção constitucional do direito de autor exige uma regulação específica da matéria em contexto digital.

A solução apresentada pelo Partido Socialista carece, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, de aperfeiçoamento,

sobretudo após serem ouvidas as entidades do setor.

A fiscalização da disseminação não autorizada de conteúdos protegidos por direitos de autor na internet

necessita de ser reforçada, mas também precisa de mais meios humanos e técnicos e de um maior investimento

por parte do Governo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Anunciamos, desde já, que o PSD vai apresentar propostas de

alteração e que vai procurar voltar a dar um contributo relevante nesta importante matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta era digital é,

obviamente, necessário encontrar novas formas de proteger os direitos de autor, mas protegendo sempre,

também, a liberdade de expressão, constitucionalmente consagrada.

A esse propósito, convém esclarecer as diferenças entre os projetos hoje, aqui, em discussão.

O projeto do PCP é, como tantas vezes são os projetos do PCP, totalmente desfasado da realidade. Ignora

a experiência europeia nesta matéria e ainda cria mais uma taxa absolutamente injustificada, ou seja, um

imposto de 75 cêntimos sobre os prestadores de serviços de internet. Ficamos sem saber a justificação do PCP

para a taxa, para o seu valor em concreto, e quais os impactos económicos que ela teria. É, portanto, óbvio que

não acompanharemos esta proposta.

O projeto do PS é mais equilibrado, mas também nos suscita algumas dúvidas, desde logo, a abrangência

da expressão «serviços ou meios que se destinem a interferir com o normal e regular funcionamento do mercado

de obras e prestações», os quais serão ilícitos no âmbito deste projeto. Quem define o que é «normal» ou

«interferência»? Indefinições a este nível irão possibilitar proibições e bloqueios abusivos.

Também fazemos eco das preocupações da Ordem dos Advogados, que alerta para os riscos de a IGAC

ser, e cito, «polícia, juiz e carrasco» nos processos de contraordenação previstos. O Iniciativa Liberal nunca

gosta da concentração de poderes e neste caso, em especial, quando é a própria IGAC que irá receber parte

das coimas a aplicar.