7 DE MAIO DE 2021

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oportunos e estão, efetivamente, a ser trabalhados — alguns já foram aprovados —, outros estão a sê-lo noutros

diplomas, mas não neste, como é óbvio.

Este é um diploma para estruturar o sistema de vigilância e de prevenção, portanto é isso que faz.

O Sr. Deputado Ricardo Vicente diz que nós não ouvimos o que diz a Comissão Técnica Independente. Sr.

Deputado, o que está aqui é aquilo que a Comissão Técnica Independente disse em 2017. É precisamente isso.

O Sr. João Dias (PCP): — Olhe que eles estão a ouvir!

O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Pois estão! Espero bem que sim.

É precisamente aquilo que eles disseram em 2017, que tínhamos de especializar o combate aos incêndios

no meio urbano e no meio rural. É isso que está neste diploma, que atribui funções diferentes à ANEPC e ao

ICNF em função do combate.

O Sr. Deputado falou também no Pinhal de Leiria. O que está a ser implementado no Pinhal de Leiria é o que

a comissão científica disse que achava que se devia fazer. Nessa comissão científica estavam, como sabe, os

professores universitários. Se eles na altura pensavam uma coisa e hoje pensam outra, nós não temos culpa

nenhuma. Nós estamos a implementar rigorosamente o que eles nos disseram na altura!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Eles também evoluem!

O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Uns evoluem e outros regridem, mas enfim…

Em relação à questão das servidões administrativas, estas têm uma cartografia específica. Estão

cartografadas nos planos e vai haver 89 milhões no PRR para pagar estas servidões administrativas aos

proprietários. Vamos pagar essas servidões administrativas de acordo com as tabelas que estão definidas, por

isso os proprietários não vão ficar minimamente lesados, porque esses pagamentos estão previstos.

Quanto às imagens como elemento probatório, é apenas para ser mais fácil apanharmos os criminosos. É

só para isso e não tenha dúvidas de que é só para isso, Sr. Deputado.

Tenho ainda de responder ao Sr. Deputado João Dias que diz que estamos a alterar um diploma de há três

anos. O que estamos a revogar é um diploma de 2006, repito, de 2006, Sr. Deputado!

O Sr. João Dias (PCP): — Mas foi alterado em 2017!

O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — É de 2006 e tudo aquilo que o Sr. Deputado aqui referiu já consta desse diploma, desde 2006. Há aqui algumas alterações e aperfeiçoamentos, mas…

O Sr. João Dias (PCP): — Isso é um trocadilho!

O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Não é trocadilho nenhum! Aquilo que o Sr. Deputado disse já consta no diploma desde 2006, desculpe lá! Há inovações, mas já consta desde 2006.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Julgo que o sistema que está neste projeto, em concreto, é aquilo que o Governo tem aprovado nalgumas

resoluções do Conselho de Ministros e é o que o Governo tem andado a dizer ao País, desde 2017, e que se

concretiza neste diploma legal.

Aplausos do PS.