I SÉRIE — NÚMERO 66

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superado riscos agravados de saúde, consagrando o direito ao esquecimento, que foi aprovado, e 826/XIV/2.ª (PAN) — Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, que foi rejeitado. Usaram da palavra os Deputados Miguel Matos (PS), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Mortágua (BE), Alexandre Poço (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Fernando Anastácio (PS).

Foi apreciado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes, que, a requerimento apresentado pelo autor, baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por um prazo de 30 dias. Proferiram intervenções os Deputados Márcia Passos (PSD), Cristina Mendes da Silva (PS), Maria Manuel Rola (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).

Foi apreciado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 724/XIV/2.ª (BE) — Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS-CoV-2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril), que, a requerimento apresentado pelo autor, baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por um prazo de 30 dias. Intervieram os Deputados Maria Manuel Rola (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Márcia Passos (PSD), Maria Begonha (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Ventura (CH) e Bruno Dias (PCP).

Foram debatidos, em conjunto, o Projeto de Resolução n.º 914/XIV/2.ª (PEV) — Reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados, que foi aprovado, o Projeto de Lei n.º 540/XIV/2.ª (IL) — Criação de uma plataforma de notificação de práticas irregulares ou ilegais em estruturas residenciais para idosos (na generalidade), que foi rejeitado, e os Projetos de Resolução n.os 117/XIV/1.ª (CH) — Assegurar o acesso a todos os idosos a residências geriátricas, 687/XIV/2.ª (IL) — Pelo estudo e fundamentação de políticas dirigidas à terceira idade, promoção do envelhecimento ativo e proteção de vulnerabilidades, incluindo violência contra pessoas idosas, e 1250/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alargar aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Mariana Silva (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Cristina Mendes da Silva (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Diana Ferreira (PCP), Olga Silvestre (PSD) e José Moura Soeiro (BE).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 562/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do CH, do IL, do PCP e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Julião Sarmento. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovadas as partes deliberativas (a) dos Projetos de Voto n.os 563/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pelos resultados nacionais no Campeonato Europeu de Judo e 566/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De congratulação pela consagração do Sporting Clube de Portugal como campeão europeu de futsal.

Após terem sido rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 620/XIV/2.ª (PEV) — Procede à reposição de freguesias e 640/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, foi aprovado, também na generalidade, o texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e ao Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE), tendo sido aprovado, na especialidade, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, o artigo 26.º do texto de substituição. Depois de terem sido aprovados requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de aditamento àquele texto de substituição, usaram da palavra os Deputados José Maria Cardoso (BE), Paula Santos (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV) e José Cancela Moura (PSD). De seguida, o texto de substituição foi aprovado na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global. Proferiram declarações de voto as Deputadas Paula Santos (PCP) e Isaura Morais (PSD).

Foram rejeitados os pontos 4 e 6 e aprovados os pontos 1, 2, 3, 5, 7 e 8 do Projeto de Resolução n.º 1215/XIV/2.ª (PCP) — Propõe o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da cultura.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 909/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão, 918/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão, 981/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Nabão, 1142/XIV/2.ª (PCP) — Contra a poluição do rio Nabão, 1186/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias com vista à resolução da poluição no rio Nabão e 1258/XIV/2.ª (PSD) — Proteger o rio Nabão, reduzir a poluição e recuperar os ecossistemas.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1125/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para a preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas e 1252/XIV/2.ª (BE) — Pela melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1202/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a aplicação de medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1017/XIV/2.ª (PSD) — Pela inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1193/XIV/2.ª (IL) — Pela retoma de todas as modalidades desportivas e abertura ao público de estádios, pavilhões e demais recintos desportivos durante o mês de abril.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1184/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo um investimento robusto na educação no âmbito de um plano de recuperação de aprendizagens e do desenvolvimento pessoal e social dos alunos.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1219/XIV/2.ª (BE) — Pela urgente criação de uma unidade de cuidados intensivos no Centro Hospitalar do Oeste e 1248/XIV/2.ª (PCP) — Pela urgente intervenção no Centro Hospitalar do Oeste.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1209/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado e 1227/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao resgate para o Estado do Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1218/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos pais em caso de perda gestacional.

Foi aprovado, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa