21 DE MAIO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Antes de darmos início ao debate, peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta que faça o favor de ler as várias

informações que tem para dar à Câmara.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Refiro as Propostas de Lei n.os 99/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão, e 100/XIV/2.ª (GOV), que

baixa à 6.ª Comissão, e os Projetos de Lei n.os 853/XIV/2.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, 854/XIV/2.ª (PAN),

que baixa à 1.ª Comissão, e 855/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 13.ª Comissão.

Deram igualmente entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1281/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª

Comissão, 1292/XVI/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1293/XIV/2.ª (PAR), 1294/XIV/2.ª (PS), que baixa à

2.ª Comissão, 1295/XIV/2.ª (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 1296/XIV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão,

1297/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, e 1298/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, dar início à ordem do dia, com a discussão do Projeto de Resolução n.º 1205/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da

República a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Pausa.

Peço aos Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem.

Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna — cuja presença particularmente saúdo, o que mostra, se dúvidas houvesse, a relevância do tema que hoje vamos debater —,

Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP utilizou o agendamento potestativo, o último de

que dispomos nesta Sessão Legislativa, para discutir esta matéria, uma vez que a consideramos da maior

importância e uma vez que consideramos absolutamente extraordinário que, ao fim de alguns meses a debater

este assunto, o Governo não tenha até hoje, designadamente pela voz do Sr. Ministro da Administração

Interna, assumido uma coisa tão óbvia como o facto de esta reforma ter de vir ao Parlamento. Este é o ponto

essencial.

Vamos começar por referir factos que têm, obviamente, uma leitura política e, depois, faremos uma

conclusão, a qual será política, mas, também, de alguma forma, jurídica.

Começo pelos factos. No auge das críticas ao Governo relativamente à atuação do Sr. Ministro da

Administração Interna no triste caso do homicídio do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk — um nome que,

infelizmente, nos habituámos a dizer de cor, pelas piores razões possíveis —, o mesmo Ministro fez um

anúncio, o de que o SEF iria acabar. Ou seja, parece-nos que se tratou, mais uma vez, daquilo a que costumo

chamar de «política de anúncios». Se há um problema, se estamos debaixo de crítica, se estamos debaixo de

fogo, como fazemos para sair dessa situação? É simples: fazemos um anúncio dizendo que o SEF vai acabar.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Na altura, o Sr. Ministro remeteu para o Programa do Governo. Segundo facto: o Programa do Governo diz que se deve estabelecer a separação orgânica entre funções