21 DE MAIO DE 2021

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Queremos, no entanto, dizer mais algumas coisas que são centrais para este debate que foi convocado por

nós e que conta com a presença do Governo. Aliás, espero bem que a sua presença, Sr. Ministro, signifique

que o senhor vai agarrar a oportunidade que lhe demos, coisa que não fez até hoje, e assumir que esta

matéria vai ser debatida pelo Parlamento.

Tenho visto muita indignação — e ela vem dos mais variados setores políticos, não vem só do meu —

sobre a democracia e o seu funcionamento, mas, sobretudo, sobre a falta dela, o que se confunde, usando

uma expressão de um amigo que já foi popularizada, com uma «enorme gritaria».

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Saudades! São saudades!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Choca-me um bocado, e fico perplexo em relação a isso, que o Governo não tenha assumido, desde a primeira hora, que essa matéria viria ao Parlamento. Não assumiu! E

foi-lhe perguntado, mais do que uma vez, por vários Deputados. Perguntámos ao Sr. Ministro da

Administração Interna, que aqui está hoje, e perguntámos ao Sr. Primeiro-Ministro, mas nunca ouvimos a

resposta simples que esperávamos: «Obviamente, essa matéria irá ao Parlamento!» Ainda estamos a tempo

de ouvir essa resposta, e pode ser que seja hoje. Seria um escândalo se não o perguntássemos.

Se calhar, nós não o reconhecemos uns em relação aos outros, e não vou fazer juízos sobre isso, mas

todos nós nos reclamamos da democracia. E pergunto, Srs. Deputados: em que democracia é que uma

reforma das forças de segurança — esta reforma implica sempre mexer com as forças de segurança porque

extingue um serviço de segurança, distribuindo-o por forças de segurança já existentes — não viria ao

Parlamento? Em nenhuma! Por natureza, esta é matéria dos parlamentos e é por isso que,

constitucionalmente, é matéria de reserva absoluta da Assembleia da República, como veio dizer o Prof. Jorge

Miranda, num parecer claríssimo, e como veio dizer um ex-Ministro da Administração Interna de um Governo

do Partido Socialista, Rui Pereira, num outro parecer igualmente sustentado e claro.

O que é extraordinário é que, ao fim de uns meses, já não sei quanto tempo depois da aprovação da

resolução do Conselho de Ministros, sem que os diplomas apareçam e sem que nada tenha sido feito ou dito,

continuemos sem saber — e o Governo, até à data de hoje, não o assumiu — se vai ser apresentada e

discutida aqui uma lei material. Esse é o objeto do nosso debate de hoje.

E digo-vos, Srs. Deputados, que espero bem que o Sr. Ministro dê finalmente o braço a torcer e assuma

que esta matéria tem de vir ao Parlamento e que seria um erro não o fazer. Também espero bem, Sr.as e Srs.

Deputados, que todas as bancadas, independentemente das nossas divergências — e temos muitas, quer em

política de imigração, quer em funcionamento do SEF, quer em muitas outras matérias, mas não é isso que

está em causa —, participem na discussão desta reforma não a partir de uma visão única, escondida até

agora ao Parlamento, mas a partir de uma visão plural e com o contributo de todos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, um mais dois.

O Sr. Presidente: — Dois mais um?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente, um mais dois.

O Sr. Presidente: — Ah, um mais dois! Não sei o que isso me faz lembrar, mas alguma coisa faz!…

Risos do CDS-PP.

Tem a palavra, então, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar

do PS.