Debates Parlamentares - Diário 071, p. 4 (2021-05-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 71

policiais e administrativas. É isto que diz o Programa do Governo, não diz mais do que isto, Sr.as e Srs.

Deputados. Sr. Ministro, é só isto que diz o Programa do Governo.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Programa do Governo não fala em extinção, nem em desagregação, nem em passagem para as outras forças. Nada disso! A ideia que lá está é esta e não mais do que esta.

Na nossa opinião — e agora passamos à leitura política desta questão —, a extinção do SEF e a sua

desagregação são um erro. Mas essa é a nossa opinião e não tem sequer de ser partilhada por todas as

bancadas. É apenas a nossa opinião e quero deixá-la aqui, aliás, mal seria se não dissesse qual é a nossa

opinião sobre o assunto.

Por que motivo é um erro? Logo à partida, com essa desagregação, perdemos experiência e competências

adquiridas. Se algum organismo, nas últimas décadas, tratou bem das mais diversas matérias — a

competência com que as tratou foi reconhecida internacionalmente — foi o SEF. E, ainda há pouco tempo, o

Sr. Ministro elogiava a sua atuação. Portanto, acabar com um organismo que funciona e que tem experiência e

competências é, objetivamente, um erro.

Mais: é um erro porque o novo modelo não tem paralelo nos melhores sistemas europeus, nos sistemas

que melhor funcionam na Europa. Os sistemas na Europa de controlo de fronteiras, de controlo de entrada e

deslocação de estrangeiros e de proteção de fronteira externa baseiam-se, normalmente, numa entidade

única. É assim na maior parte dos países. A dispersão por três ou quatro entidades ou por três ou quatro

pontos de contacto vai introduzir uma confusão na nossa relação com os outros parceiros, designadamente

com os parceiros europeus, e vai, obviamente, lançar dúvidas em relação à nossa posição e à nossa

credibilidade quanto à atuação do sistema Schengen.

Por outro lado, se virmos bem — e o Sr. Ministro o dirá, já que teve o interesse de vir a este debate —,

creio que o seu anúncio de extinção do SEF foi em janeiro, ou seja, decorreram uns meses. O que significa

terem passado esses meses? Significa que andámos a perder tempo.

O que era preciso ter sido feito? O SEF precisava de ter sido modernizado, melhorado e dotado de meios e

competências, além do investimento necessário em meios tecnológicos e humanos para ser mais eficiente. E,

até agora, estamos todos à espera de uma alteração, mas já lá vão uns meses e ninguém conhece a

alteração.

Último facto: a resolução do Conselho de Ministros. A resolução do Conselho de Ministros, em si mesma,

não criou nada. Em que situação estamos hoje? Ao dia de hoje, em que ponto estamos? Quem está no

terreno a tratar destas matérias — Sr. Ministro, tenha a bondade de me desmentir se eu estiver errado — é o

SEF e só o SEF, tirando as competências de outras forças que já existiam antes.

Em declarações várias, o Sr. Ministro insiste em dar a ideia de que o SEF foi extinto. Quanto ao seu serviço

de estrangeiros e asilo, ele não existe, não foi criado…

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e, portanto, vivemos há não sei quanto tempo num equívoco. Este é o último dos factos relevantes em relação ao histórico desta matéria.

Por outro lado, e voltando à questão política, na nossa opinião, seria um erro acabar com uma instituição

deste tipo usando, quase como pretexto, um crime horrível como o que aconteceu. É que a existência de

crimes não é fundamento para o fim da instituição, é fundamento para que sejam julgados e condenados os

culpados — e a justiça fez e está a fazer bem o seu trabalho — e para que a instituição seja extirpada

daqueles que têm estes procedimentos e tenha regras claras para que isto não volte a acontecer.

Repito, esse não é fundamento para acabar com a instituição. Não há instituição nenhuma que sobreviva a

este critério, porque, em qualquer instituição, designadamente porque elas são compostas por homens, este

tipo de comportamentos e de crimes pode acontecer. Eu diria mesmo que, seguindo este critério e este

raciocínio, no limite, acabávamos com o Governo!

Isto não é aceitável nem razoável, como é evidente.

I SÉRIE — NÚMERO 71 4 policiais e administrativas. É isto que diz o Programa do Governo, não diz mais do que isto, Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Ministro, é só isto que diz o Programa do Governo. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Programa do Governo não fala em extinção, nem em desagregação, nem em passagem para as outras forças. Nada disso! A ideia que lá está é esta e não mais do que esta. Na nossa opinião — e agora passamos à leitura política desta questão —, a extinção do SEF e a sua desagregação são um erro. Mas essa é a nossa opinião e não tem sequer de ser partilhada por todas as bancadas. É apenas a nossa opinião e quero deixá-la aqui, aliás, mal seria se não dissesse qual é a nossa opinião sobre o assunto. Por que motivo é um erro? Logo à partida, com essa desagregação, perdemos experiência e competências adquiridas. Se algum organismo, nas últimas décadas, tratou bem das mais diversas matérias — a competência com que as tratou foi reconhecida internacionalmente — foi o SEF. E, ainda há pouco tempo, o Sr. Ministro elogiava a sua atuação. Portanto, acabar com um organismo que funciona e que tem experiência e competências é, objetivamente, um erro. Mais: é um erro porque o novo modelo não tem paralelo nos melhores sistemas europeus, nos sistemas que melhor funcionam na Europa. Os sistemas na Europa de controlo de fronteiras, de controlo de entrada e deslocação de estrangeiros e de proteção de fronteira externa baseiam-se, normalmente, numa entidade única. É assim na maior parte dos países. A dispersão por três ou quatro entidades ou por três ou quatro pontos de contacto vai introduzir uma confusão na nossa relação com os outros parceiros, designadamente com os parceiros europeus, e vai, obviamente, lançar dúvidas em relação à nossa posição e à nossa credibilidade quanto à atuação do sistema Schengen. Por outro lado, se virmos bem — e o Sr. Ministro o dirá, já que teve o interesse de vir a este debate —, creio que o seu anúncio de extinção do SEF foi em janeiro, ou seja, decorreram uns meses. O que significa terem passado esses meses? Significa que andámos a perder tempo. O que era preciso ter sido feito? O SEF precisava de ter sido modernizado, melhorado e dotado de meios e competências, além do investimento necessário em meios tecnológicos e humanos para ser mais eficiente. E, até agora, estamos todos à espera de uma alteração, mas já lá vão uns meses e ninguém conhece a alteração. Último facto: a resolução do Conselho de Ministros. A resolução do Conselho de Ministros, em si mesma, não criou nada. Em que situação estamos hoje? Ao dia de hoje, em que ponto estamos? Quem está no terreno a tratar destas matérias — Sr. Ministro, tenha a bondade de me desmentir se eu estiver errado — é o SEF e só o SEF, tirando as competências de outras forças que já existiam antes. Em declarações várias, o Sr. Ministro insiste em dar a ideia de que o SEF foi extinto. Quanto ao seu serviço de estrangeiros e asilo, ele não existe, não foi criado… O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e, portanto, vivemos há não sei quanto tempo num equívoco. Este é o último dos factos relevantes em relação ao histórico desta matéria. Por outro lado, e voltando à questão política, na nossa opinião, seria um erro acabar com uma instituição deste tipo usando, quase como pretexto, um crime horrível como o que aconteceu. É que a existência de crimes não é fundamento para o fim da instituição, é fundamento para que sejam julgados e condenados os culpados — e a justiça fez e está a fazer bem o seu trabalho — e para que a instituição seja extirpada daqueles que têm estes procedimentos e tenha regras claras para que isto não volte a acontecer. Repito, esse não é fundamento para acabar com a instituição. Não há instituição nenhuma que sobreviva a este critério, porque, em qualquer instituição, designadamente porque elas são compostas por homens, este tipo de comportamentos e de crimes pode acontecer. Eu diria mesmo que, seguindo este critério e este raciocínio, no limite, acabávamos com o Governo! Isto não é aceitável nem razoável, como é evidente.

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