21 DE MAIO DE 2021

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Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Peço que deixem o Sr. Deputado concluir o seu raciocínio, por favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Por último, em relação à matéria fundamental, se o Governo aqui trouxesse amanhã uma proposta de lei, a vossa posição seria chumbá-la.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a democracia!

O Sr. José Magalhães (PS): — São pelo imobilismo. É isto ou não?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a democracia!

O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, a minha pergunta, Sr. Deputado, é se reconhece ou não que a estrutura orgânica do SEF tem sido regida por decretos-leis, incluindo o último, que está em vigor, o Decreto-

Lei n.º 240/2012, aprovado na altura em que o Primeiro-Ministro era o Dr. Passos Coelho, em que o Vice-

Primeiro-Ministro era o Dr. Paulo Portas, em que o Ministro da Administração Interna era o Dr. Miguel Macedo,

e já estava em vigor a alínea u) do artigo 164.º da Constituição e ninguém viu nisto uma violação da

Constituição.

Protestos do CDS-PP.

Portanto, porque é que este Governo não tem o direito de fazer por decreto-lei o que está em vigor por

decreto-lei? E a Assembleia, depois, poderá discutir o decreto, se entender, através de apreciação

parlamentar. É perfeitamente democrático.

Quer que lhe cite outros artigos? Já não tenho tempo, mas poderia fazê-lo, porque, desde 1986, quando

Eurico de Melo era ministro, que isto acontece. A seguir, durante o boom dos anos 90, também foi por decreto-

lei quando era ministro Fernando Gomes. Depois, foi outra vez por decreto-lei e sempre por decreto-lei.

Desminta isto, Sr. Deputado. É esta a questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, obrigado pela sua simpática pergunta.

Começaria por dizer-lhe que, se o Governo trouxer esta matéria à Assembleia, e espero que o Sr. Ministro

nos diga hoje se o irá fazer, votaremos em conformidade, de acordo com a nossa consciência.

O Sr. Deputado tem sido acusado, ultimamente, de propor umas coisas pouco democráticas. Acho que é

uma injustiça que lhe têm feito, acho que é um exagero algumas dessas críticas que lhe têm feito, mas, Sr.

Deputado, não contribua para essa ideia. Ou seja, os partidos que concordarem votarão a favor e os que

discordarem votarão contra — nada mais normal em termos de democracia.

O que é que o Sr. Deputado está a sugerir? Está a sugerir que, se o Governo apresentar uma proposta,

teremos de votar a favor mesmo não concordando com ela?! É essa a sua ideia?! O Sr. Deputado pode

acusar-me de algum tipo de Patuleia, mas eu acuso-o de voltar às suas origens e de estar a caminho do

Soviete Supremo. Só nestas circunstâncias é que poderíamos justificar isto.

Protestos do PS.

Bom, eu não me enganei: usei a expressão «voltar às suas origens». Não sei se ouviu, Sr. Deputado.

Depois, o Sr. Deputado usa aqui táticas de agitprop que são próprias desse campo e que são muito

evidentes. Por exemplo, há uma greve… aliás, se há alguém que tem até coisas escritas e ditas em relação às