I SÉRIE — NÚMERO 71

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, no nosso quadro constitucional, o Partido Socialista valoriza o papel

central da Assembleia da República como voz de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista respeita e promove uma estratégia de segurança interna e de segurança dos cidadãos

que assenta no respeito pelo quadro de exercício de poderes constitucionais, dos quais não abdica, pela sua

responsabilidade política e institucional.

É por isso que o Partido Socialista não dá à direita a ideia falsa de que a direita é que se preocupa com a

segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É o porta-voz do PS?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Governo do Partido Socialista tem, aliás, nesta matéria, o registo que devemos lembrar e que será novamente recordado aos Srs. Deputados, designadamente ao Sr.

Deputado Telmo Correia — a quem agradeço a possibilidade que conferiu ao Governo de, mais uma vez,

estar aqui a explicitar a coerência da sua política de segurança interna —, de que Portugal é um dos países

mais seguros do mundo, o terceiro País mais seguro do mundo.

Aplausos do PS.

E que, em 2020, num contexto de pandemia, quando Portugal esteve sujeito a medidas particularmente

restritivas no quadro das sucessivas declarações de estado de emergência que a Assembleia da República

aprovou, ao contrário de vários outros países europeus, a criminalidade geral baixou 11% e a criminalidade

violenta e grave baixou 13%, no melhor resultado, desde que existe este sistema de registo, isto é, há 32

anos.

Aplausos do PS.

Tendência que, aliás, de modo preliminar, se tem consolidado ao longo deste ano de 2021, nos quatro

primeiros meses, os quais apontam, igualmente, para uma descida de cerca de 15% das participações de

crimes em geral.

Mesmo neste quadro, o Governo do Partido Socialista não deixou ninguém para trás. Não deixámos de

assumir as nossas responsabilidades, numa visão humanista que foi reconhecida pelo Cardeal Tolentino de

Mendonça, no último 10 de junho, e pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, que se revelou na forma como,

em tempo de pandemia, atribuímos direitos a migrantes que, em Portugal, buscam espaço para melhorar a

sua vida. Mais de 200 000 cidadãos estrangeiros beneficiaram dessa política, que adotou uma atribuição de

direitos a cidadãos estrangeiros. Foi isso, foi a ação do SEF que foi reconhecida e da qual nos orgulhamos.

O Partido Socialista, que tem esta visão humanista da política de segurança interna, esta visão humanista

da política de migrações, tem também uma estratégia de total transparência que o leva a estar vinculado não

ao sabor dos agendamentos do CDS ou de qualquer outra bancada mas mandatado pela vontade dos

portugueses para cumprir o Programa do Governo que o povo e a Assembleia da República nos mandataram

para executar.