21 DE MAIO DE 2021

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O Conselho de Ministros decidiu, hoje, proceder à requisição civil dos trabalhadores da área de inspeção e

fiscalização do SEF que exercem funções nos aeroportos, aliás, já solicitada quer pelo Governo Regional da

Madeira quer pela generalidade dos autarcas de áreas turísticas. A nossa preocupação é, fundamentalmente,

relativa à segurança nacional e à salvaguarda das obrigações do Estado português, as quais devem ser

exercidas e justificam esta medida.

Estamos no caminho certo. A reforma que queremos fazer está no Programa do Governo e, quer na sua

dimensão policial, quer na sua dimensão de acompanhamento da situação dos migrantes, é, hoje, ainda mais

necessária do que quando, há ano e meio, foi apresentada aos portugueses e do que quando, há seis meses,

foi anunciada pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa registou as inscrições, para formular pedidos de esclarecimento, de quatro Srs. Deputados — do PS, do PCP, do CDS-PP e do PAN.

Como pretende responder?

Pausa.

O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá a dois pedidos de esclarecimento de cada vez.

Tem a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, queria sublinhar a importância da presença do Sr. Ministro neste debate, uma presença que se fez de

esclarecimentos e de enquadramentos em relação à reestruturação e reforma do SEF, mas uma presença que

também foi muito importante para o balanço que nos trouxe relativamente às opções de segurança e política

de segurança interna, que têm, no fundo, aperfeiçoado e consolidado a posição de Portugal no mundo.

Portugal é o terceiro país mais pacífico e mais seguro do mundo. Portugal é o sexto melhor em recolocação de

refugiados. Portugal é o quarto melhor no acolhimento de crianças e de menores não acompanhados. Portugal

foi o primeiro país, aliás, a aprovar o seu plano nacional para implementar o Pacto Global para as Migrações

Seguras.

Portanto, trata-se de um percurso que se tem feito de boas opções e de um País que projeta, de forma

clara, uma filosofia de paz, de defesa dos direitos humanos e de dignidade da pessoa humana.

E esse estatuto de País seguro e mais pacífico do mundo, Sr. Ministro, é fonte de competitividade territorial,

o que temos de valorizar e salvaguardar, uma vez que, com essa qualificação, há dados e impactos muito

positivos para o turismo, para a componente económica e para a componente comercial.

A reestruturação do SEF, Sr.as e Srs. Deputados, é mais um passo relevante nesse caminho, com uma

renovada ambição de humanização da relação dos serviços com os imigrantes e de modernização

administrativa num quadro de política de segurança interna, que quer, acima de tudo, garantir melhores

respostas e abordagens especializadas, aperfeiçoando as funções policiais em organismos já existentes.

É uma reforma que se quer sempre ancorada no respeito pelos direitos humanos e pela dignidade humana.

É uma reforma programada, pois faz parte do Programa do Governo — não é, Sr. Deputado Telmo Correia,

uma reação a um evento —, logo estava pensada, prevista e planeada desde a primeira hora. Ela prevê a

clara separação entre as funções policiais e administrativas do SEF e traduz uma opção política planeada e

necessária que vai permitir uma melhor atuação do Estado português, no âmbito da política de imigração,

porque o apoio aos imigrantes, o apoio aos refugiados, será uma das suas maiores funções e dará grande

centralidade ao novo serviço de estrangeiros e asilo, que agora comporta a palavra «asilo» na sua

denominação, e não é por acaso. Essa palavra traduz um percurso de consolidação na defesa e na proteção

internacional dos refugiados.

Ficou claro, neste debate, que a direita se preocupa com a forma, se perde em ataques soezes e se

multiplica em ataques políticos, mas, caros Deputados Telmo Correia e Carlos Peixoto, esses ataques não nos