I SÉRIE — NÚMERO 71

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que não vai ficar nada para trás? Em matéria de controlo e fiscalização na questão dos direitos humanos, o

que é que, efetivamente, o Sr. Ministro nos vai garantir?

Esta reestruturação não vai agravar a situação, já de si frágil, quer dos cidadãos estrangeiros, quer da

matéria da competência da segurança nacional? Como é que nos pode assegurar, a este tempo, que estas

vulnerabilidades sociais, económicas e de segurança do País vão estar acauteladas?

O Sr. Ministro ainda não nos respondeu a isto e seria importante que, hoje, saíssemos daqui com respostas

concretas a estas duas perguntas. Está, ou não, disponível para envolver mais amplamente este Parlamento

nesta alteração, alteração que, em nosso entender, tem de acontecer e, evidentemente, se o diploma vier à

Assembleia da República é para que seja discutido e para que seja, efetivamente, trabalhado.

Por outro lado, pensar e projetar o futuro quer do SEF — neste caso, a sua alteração —, quer das demais

forças de polícia tem de ser trabalhado de forma absolutamente planeada, detalhada, o que não se coaduna

com, depois, estar a diabolizar o próprio sindicato ou os próprios funcionários por irem fazer greve. Parece-nos

que isso é começar a casa pelo telhado, o que não faz qualquer sentido.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados Telmo Correia e Inês de Sousa Real, o que é evidente é que este debate esvazia o fundamento do agendamento do CDS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exatamente!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O CDS, o Sr. Deputado Telmo Correia apresentou como razão para justificar este debate — com alguma tensão dramática, o que é perfeitamente respeitável, faz parte

dos direitos e da coreografia, da forma que legitimamente escolherá para exercer o mandato parlamentar — o

facto de este ser o tema que o Governo estava a esconder e que, por isso, tinha de usar o único direito de

agendamento potestativo que ainda tinha nesta sessão legislativa para o revelar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Está quase a acabar a sessão legislativa!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ora, cá está! Já discutimos este tema várias vezes, em sede de comissão, já o discutimos no Conselho Superior de Segurança Interna, já o discutimos com todos os

sindicatos, estamos aqui a fazê-lo esta tarde e o compromisso que temos, sim, Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, é o de que a posição de todas as bancadas terá obviamente de ser ponderada naquilo que é a

concretização de algo que é necessário e não é atabalhoado.

Aliás, já tivemos aqui hoje ganho de causa, o que não esperaria, quando o Sr. Deputado Telmo Correia

disse «sim, vamos cumprir o Programa do Governo, não precisava era de ser desta forma, haveria outras

formas». Pois reconhecemos a sua tentativa de dar um contributo para cumprirmos bem o Programa do

Governo, mas, já agora, reivindicamos, como Governo, o direito de iniciativa.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, é exatamente por haver essa urgência de melhorarmos, essa

necessidade de, por um lado, maximizar a capacidade que hoje as duas forças de segurança que enunciei, a

Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, já têm no quadro das suas competências,

que são aqui alargadas, e, por outro, concentrar as competências de investigação criminal na Polícia

Judiciária, o que ainda recentemente foi reconhecido como algo positivo no quadro desta reforma, é por haver

essa urgência, repito, que se justifica a concretização desta reforma.

Finalmente, estando totalmente de acordo com a Sr.ª Deputada, há a necessidade de separar esta

dimensão daquilo que é a relação com imigrantes, que queremos acompanhados por um serviço de natureza

administrativa e não por um órgão de polícia criminal na sua relação corrente. É esta dimensão que queremos.