I SÉRIE — NÚMERO 71

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A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Compreendemos e acompanhamos a urgência deste debate. O Programa do Governo apresentou esta medida em 2019 e já perguntámos inúmeras vezes ao Sr. Ministro

quando é que esta reorganização iria acontecer, por isso, estamos disponíveis para adaptar a grelha do

agendamento que temos para dia 2 de junho para dar a oportunidade ao Governo para fazer esse debate

nessa data.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Portanto, traga o Governo esta proposta de lei no mês de junho e ela será debatida e aprovada na Assembleia da República, o que irá permitir criar um quadro estável para o

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Esta reorganização foi aprovada no Conselho de Ministros de 8 de abril e a resolução que foi aprovada

apresenta orientações de política legislativa para a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,

criando o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), mas, embora esteja previsto que as cidadãs e os cidadãos

estrangeiros irão ser atendidos nos mesmos serviços que os restantes cidadãos, não sabemos ainda o modo

como esta reestruturação irá ser concretizada.

Não sabemos quais os mecanismos que vão ser implementados para garantir o absoluto respeito pelos

direitos das pessoas estrangeiras e migrantes, que meios serão disponibilizados por esta reestruturação a

agência e como serão distribuídos os funcionários. Estas preocupações têm-nos sido trazidas pelos

representantes dos sindicatos dos diferentes trabalhadores, não sabendo também que medidas irão ser

garantidas para compatibilizar as carreiras e para garantir a proteção das pessoas.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados do PS, Sr. Ministro, temos aqui uma oportunidade para alterar este

paradigma que consideramos desajustado, antiquado e ineficiente e temos também aqui uma oportunidade de

fazer coincidir o discurso das boas práticas de acolhimento, o discurso de bem receber que tantas vezes as

Deputadas e os Deputados do PS têm, mas que o Sr. Ministro também tem. Portanto, temos aqui a

oportunidade de fazer coincidir este discurso com uma prática efetiva de acolhimento que respeite integral e

absolutamente os direitos das pessoas migrantes.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Portanto, haja coragem política para trazer esta proposta de lei ao Parlamento que há uma maioria para a viabilizar e o Bloco de Esquerda não faltará a esta oportunidade para

aprovar este decreto.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — As pessoas migrantes, como já temos dito muitas vezes, enfrentam um calvário burocrático para regularizar a sua situação e isto não pode continuar.

A situação já era complicada na altura pré-pandemia. Muitas organizações representativas das pessoas

migrantes dizem que o funcionamento do SEF, a sua falta de recursos humanos, é o maior obstáculo que se

apresenta às pessoas migrantes em Portugal. Sabemos que é uma odisseia, um calvário, conseguir um

agendamento, e nesta altura da pandemia esses agendamentos estão suspensos, só podendo ser feitos os

urgentes.

Os atrasos crónicos, a burocracia excessiva e a discricionariedade são os cartões de visita de um sistema

enferrujado, que põe em suspenso as vidas das pessoas que procuram melhores condições de vida em

Portugal. Isto tem de ser alterado, Sr. Ministro. Precisamos de uma estrutura que responda inequivocamente

às pessoas migrantes e as coloque no centro da sua política, e nós temos de colocá-las também no centro da

política migratória, no centro da nossa política de acolhimento.

Não podemos continuar a dizer que acolhemos bem quando sabemos que há pessoas que estão anos à

espera de um agendamento e que essa sua condição, essa situação, que é mantida pelo relacionamento que