21 DE MAIO DE 2021

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Sr. Ministro, o que é que nós, aqui, não compreendemos? É como é que se explica que esteja prevista no

Programa do Governo, antevista e programada, desde o início, esta alteração e os senhores estejam a abrir

concursos e progressões de carreira.

Isto demonstra à saciedade que nada estava preparado, que foi feito em cima do joelho para servir de

proteção ao Sr. Ministro no assunto Ihor Homeniuk e em mais nenhum! E o resto é conversa!

Aplausos do PSD.

Mais: os senhores têm verdadeiramente consciência do que implicam estas alterações ao nível

internacional? Por exemplo — já li isto ao Sr. Ministro —, temos o catálogo Schengen, que, no que respeita a

fronteiras, nos diz que só uma autoridade deve ter a dimensão de gestão integrada de fronteiras — repito, uma

autoridade. Este Governo quer ter três!

Diz ainda que a autoridade que faça a gestão integrada de fronteiras não deve ser uma força militar ou

militarizada. O Governo propõe a GNR para determinado tipo de fronteiras.

Mais: o Governo propõe que o futuro Serviço de Estrangeiros e Asilo, o SEA, represente

internacionalmente o Estado português. Mas a Frontex só pode ser representada por entidades policiais, a

Europol só pode ser representada por entidades policiais! Será que vamos ser representados por quem não

tem capacidade para o fazer? Ou, pior, vamos passar o vexame de ter três entidades a representar Portugal,

quando todos os outros países só têm uma?

Ou seja, temos de ter noção e consciência de que tudo isto que aqui estamos a fazer tem implicações

enormes, sobretudo, no prestígio internacional de Portugal. Discutir isto não é nem fazer oposição, nem dizer

mal do Sr. Ministro, nem perigá-lo na sua função. Aliás, foi o Sr. Ministro que disse que vinha à última audição

regimental da Legislatura. Não sei se tem algo para nos anunciar, mas é só a última audição da sessão

legislativa.

Independentemente do mais, a verdade é que estamos a discutir a essência da reestruturação que temos

em cima da mesa. E, sim, devo dizê-lo, hoje, contrariamente às várias audições regimentais em que o Sr.

Ministro não responde a rigorosamente nada disto que estou novamente a perguntar, estamos a debater o

assunto.

Quero ainda dizer que há um segundo tema que veio para cima da mesa, que não foi trazido pelo CDS

mas pelo Partido Socialista, que é a dimensão humanitária e o conceito de segurança humana que, hoje em

dia, é seguido em termos de boas-práticas internacionais de segurança.

O que temos a dizer sobre essa matéria é o seguinte: é um erro confundir, como disse a Sr.ª Deputada

Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda, a prática de bem receber com a extinção da força policial que está

associada a uma prática terrível e que todos, de uma ponta a outra, aqui condenamos e da qual todos nos

envergonhamos.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Não disse isso!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Mais: não podemos admitir que o PSD seja colocado na posição de ser o partido que está interessado em que Portugal não tenha as boas-práticas humanitárias que tem tido ao

nível das migrações. Isso o PSD não permite!

Mas o que não fazemos é demagogia com esta matéria, que é o que os senhores estão a fazer. Porque é

que se faz demagogia com esta matéria? Eu digo-vos: por causa da alteração feita em 2017,…

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Ora aí está! Não é verdade!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — … pela qual os senhores tanto lutaram, à lei então em vigor, aprovada antes com o apoio do PSD e do CDS — a seguir foi com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda. Vejam bem

a transição que houve de 2007 para 2017!

Só há aqui um problema: a lei já permitia a dispensa de vistos de residência prévia à emissão de

autorizações de residência, mas era uma exceção.