I SÉRIE — NÚMERO 71

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si, a que haja alteração à Lei de Segurança Interna e que isso seja debatido aqui. Nós sabemo-lo desde início,

mas não é isso que nós queremos, Sr. Ministro!

Aquilo a que, desde início, apelamos é para que, tratando-se de uma matéria de alteração ao Sistema de

Segurança Interna, ela seja debatida aqui e seja debatida, como disse na semana passada, de forma a

assegurar a sua perenidade. Isso é que é ter a responsabilidade que compete a alguém que está a ocupar o

lugar do Sr. Ministro. Trata-se de assegurar esse debate, em que estamos de acordo ou em desacordo —

haverá pontos em que estaremos em desacordo, mas haverá pontos em que estaremos de acordo, Sr.

Ministro! Agora, não debater e querer fazer a reestruturação por imposição, é começar a casa pelo telhado,

assegurando o seu insucesso, que, se não for no imediato, será no futuro próximo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Ministro, é evidente que esta reestruturação, esta reforma — enfim, para nós um desmembramento do SEF — tem objetivos laterais e há um de que só me apercebi, aqui,

hoje.

O Sr. Ministro disse — até escrevi aqui — que «esta greve demonstra a razão que temos». E disse,

momentos antes, que a GNR e a PSP se diferenciam do SEF, designadamente, por não terem direito à greve.

O Sr. Ministro, hoje, demonstrou uma outra razão que, até aqui, confesso, não tínhamos percebido,…

O Sr. José Magalhães (PS): — A sério?!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — … pela circunstância de querer, casuisticamente, fazer uma alteração em concreto, em vez de fazer, como temos dito desde início, uma alteração global no Sistema de Segurança

Interna.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — É que, Sr. Ministro, aquilo que temos dito sempre, desde início, é que nós, PSD, somos favoráveis à alteração orgânica entre funções policiais e funções administrativas. Somos

favoráveis!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sempre fomos e não mudamos de opinião. Consideramos, contudo, que esta alteração deve ser transversal ao Sistema de Segurança Interna e não

isoladamente no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. É tão simples quanto isto e é isto que queremos

debater com o Governo.

Também achamos que na PSP e na GNR há agentes dedicados a funções administrativas que não

deveriam estar dedicados a essas funções, mas esta alteração tem de ser uma alteração transversal ao

sistema e não casuística, simbólica, apenas vocacionada para o SEF, à boleia — aqui, sim! — de um episódio

que lhe deu o argumento para poder vir com esta reforma, sem prejuízo do que consta no Programa do

Governo.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Ministro, o que prova isto que acabo de dizer? Prova um conjunto de incoerências.

O Sr. Ministro diz que está no Programa do Governo quererem fazer esta alteração orgânica no SEF, que

corresponde a uma extinção do SEF, mas, por outro lado, tem um plano de admissões para o SEF, previsto

até 2023, com concursos abertos há dois meses. Presentemente, estão a decorrer dois concursos de

progressão para inspetores-chefes e para inspetores-coordenadores, quando durante 20 anos não foram

autorizadas progressões — foram agora abertas, no início do ano! —, e em 13 de abril abriu um concurso para

admissão de 21 trabalhadores para a carreira e categoria de vigilante e segurança de nível 3.