21 DE MAIO DE 2021

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o Estado português tem com as pessoas migrantes, é que potencia os abusos e a exploração que a situação

de Odemira desocultou.

Portanto, precisamos mesmo de alterar esta realidade e precisamos de a alterar no Parlamento. É por isso

que o Bloco de Esquerda concorda com a necessidade de trazer este decreto ao Parlamento.

Por outro lado, esta reorganização tem de colocar, como eu já disse, as pessoas no centro da sua política e

tem de desmontar, combater e alterar profundamente esta conceção, que faz coincidir a política de imigração

com as políticas de segurança e de proteção do País. A imigração não deve ser um assunto de polícia e o

direito das pessoas migrantes deve ser salvaguardado e protegido.

Precisamos, pois, de uma política de acolhimento assente numa abordagem humanística que respeite os

direitos e valorize a diversidade e o contributo que as pessoas dão a Portugal. Na opinião do Bloco de

Esquerda, essa consecução passa por uma separação orgânica inequívoca entre as funções administrativas e

as funções de investigação e de fiscalização.

Esse decreto deve ser debatido e discutido no Parlamento para que possa responder, como eu já disse, às

necessidades e colocar as pessoas no centro da sua ação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados, os Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro.

Antes de mais, quero felicitar o CDS por esta iniciativa, por este agendamento, pela circunstância de

estarmos a debater esta matéria, aqui, no Parlamento. Trata-se de uma matéria importante para o PSD, como

manifestámos na declaração política da semana passada, que foi exclusivamente dedicada a esta matéria.

Queria também felicitar o Sr. Ministro por ter vindo ao debate. É importante contar com o Sr. Ministro no

debate, mas, enfim, antes que possa ver aí um motivo de satisfação, devo dizer-lhe que se até aqui o Sr.

Ministro tem servido de salvo-conduto para o Sr. Primeiro-Ministro — porque enquanto o Sr. Ministro está no

centro dos obuses da oposição, o Sr. Primeiro-Ministro, como gosta, esgueira-se entre os pingos da chuva —,

a verdade é que, como recentemente o azimute virou para o Primeiro-Ministro, ele determinou que o Sr.

Ministro estivesse aqui para voltar a protegê-lo e para ele voltar para a sua zona de conforto.

Isto é muito próprio do Sr. Primeiro-Ministro, mas não se livra, naturalmente, da responsabilidade nesta

matéria, que não é fulanizada no Sr. Ministro, é do Governo como um todo.

Então, indo ao tema, vamos dizer assim: Sr. Ministro, há aqui uma dimensão constitucional e há uma

dimensão institucional e política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — A dimensão constitucional já foi aqui por demais debatida. O Sr. Ministro já se referiu — até a tenho aqui, na minha frente — à alínea u) do artigo 164.º, que é o regime das

forças de segurança, e não vamos entrar na discussão jurídica, vamos entrar na discussão política.

É para esse patamar que nós, PSD, temos tentado trazer a discussão, desde início. E repare, Sr. Ministro,

não é uma coincidência ou um esquecimento do PSD não ter apresentado um projeto de resolução ou

iniciativas neste sentido, o PSD tem apelado sempre, desde início, ao sentido de responsabilidade do Governo

na matéria em que está a mexer e a verdade é que, desde início temos recebido da parte do Sr. Ministro, em

concreto, e do Governo uma incompreensão absoluta, um silêncio ensurdecedor, não apenas por não querer

debater no Parlamento mas por não querer debater nos patamares institucionais, como isto tem de ser

debatido.

Por isso, Sr. Ministro, tal como disse o Sr. Deputado António Filipe, também lhe digo que é evidente para

qualquer um que as alterações desta reestruturação que o Governo propõe na GNR e na PSP obrigam, só por