Debates Parlamentares - Diário 071, p. 29 (2021-05-27)

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21 DE MAIO DE 2021

No que concerne ao SEF, e talvez o Sr. Deputado tenha uma visão mais abrangente, e às várias funções

que são já desempenhadas por outras forças, convém realçar como exemplo as que são da competência da

GNR.

De facto, a GNR desempenha já imensas funções, nomeadamente as de Guarda Costeira, através da

Unidade de Controlo Costeiro, que é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da

Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, através da monitorização, patrulhamento e interceção

e do Sistema Integrado de Vigilância do Comando e Controlo.

Na área de segurança, abarca o controlo de embarcações de passageiros, de mercadorias, além de uma

série de outras áreas, e a imigração irregular, prevenindo e reprimindo a entrada irregular de cidadãos

estrangeiros através do patrulhamento e vigilância, com uma importante participação na Frontex, Agência

Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira.

Por sua vez o SIVICC, já acima mencionado, é o sistema nacional de vigilância da fronteira marítima,

constituído por uma plataforma tecnológica e pela componente de comando e controlo, que comporta a

interceção marítima e terrestre. São tudo competências da GNR.

A GNR está também, desde 2012, na Eurosur (European Border Surveillance System), com as

competências e capacidades na vigilância das fronteiras marítimas, com a importância que constitui a fronteira

marítima portuguesa, que é também a fronteira externa da União Europeia.

A Eurosur tem como missão apoiar os Estados-Membros na melhoria do controlo na fronteira externa da

União Europeia de modo a reduzir, ou controlar, pelo menos, o número de imigrantes que entram na União

Europeia irregularmente e as perdas de vidas no mar — e são já muitas as vidas salvas pelas nossas forças!

— e reforçar a segurança interna através da prevenção da criminalidade transfronteiriça.

A evolução da função da Guarda Costeira é elucidativa, sendo que, em 2009, foram incluídas na Unidade

de Controlo Costeiro as competências referentes aos crimes ambientais e à imigração irregular.

Como é fácil de constatar, esta força tem já nas suas várias competências o controlo das fronteiras e da

imigração irregular, com recursos humanos devidamente treinados e equipamento de alta tecnologia ligado em

rede às várias forças de segurança europeias e mundiais, com o lema «Fazer mais com menos».

Por isso, entende-se a decisão do Governo em determinar que devem transitar do SEF para a Guarda

Nacional Republicana as seguintes atribuições de estrutura policial como sejam: vigiar, fiscalizar e controlar as

fronteiras marítima e terrestre; agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e expulsão judicial de

cidadãos estrangeiros nas áreas da sua jurisdição.

Assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança

nacionais e congéneres espanhóis não é mais do que a concretização das inúmeras funções já

desempenhadas nestas áreas.

Neste sentido, não se entendem as declarações proferidas pelo PSD, e em particular pelo Deputado André

Coelho Lima, que se opõe à separação de funções administrativas e policiais. Foi isso que referiu …

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Não foi nada!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Viu isso escrito?

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Foi isso que referiu numa determinada entrevista.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Não foi nada!

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Numa determinada entrevista referiu-o! Mas não compreende o Sr. Deputado que, quando se fala em funções administrativas no SEF, não

estamos a referir-nos ao mapa de salários nem ao controlo de assiduidade? Não compreende que no SEF

essas funções ditas administrativas banais são o acolhimento de migrantes ou as autorizações de residência?

Estabelece-se a salvaguarda do direito à carreira dos trabalhadores do SEF e é conveniente verificar na

resolução do Conselho de Ministros que essa capacidade, essa possibilidade e esse direito estão

salvaguardados, na medida em que serão integrados na carreira de investigação e fiscalização. Portanto,

21 DE MAIO DE 2021 29 No que concerne ao SEF, e talvez o Sr. Deputado tenha uma visão mais abrangente, e às várias funções que são já desempenhadas por outras forças, convém realçar como exemplo as que são da competência da GNR. De facto, a GNR desempenha já imensas funções, nomeadamente as de Guarda Costeira, através da Unidade de Controlo Costeiro, que é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, através da monitorização, patrulhamento e interceção e do Sistema Integrado de Vigilância do Comando e Controlo. Na área de segurança, abarca o controlo de embarcações de passageiros, de mercadorias, além de uma série de outras áreas, e a imigração irregular, prevenindo e reprimindo a entrada irregular de cidadãos estrangeiros através do patrulhamento e vigilância, com uma importante participação na Frontex, Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira. Por sua vez o SIVICC, já acima mencionado, é o sistema nacional de vigilância da fronteira marítima, constituído por uma plataforma tecnológica e pela componente de comando e controlo, que comporta a interceção marítima e terrestre. São tudo competências da GNR. A GNR está também, desde 2012, na Eurosur (European Border Surveillance System), com as competências e capacidades na vigilância das fronteiras marítimas, com a importância que constitui a fronteira marítima portuguesa, que é também a fronteira externa da União Europeia. A Eurosur tem como missão apoiar os Estados-Membros na melhoria do controlo na fronteira externa da União Europeia de modo a reduzir, ou controlar, pelo menos, o número de imigrantes que entram na União Europeia irregularmente e as perdas de vidas no mar — e são já muitas as vidas salvas pelas nossas forças! — e reforçar a segurança interna através da prevenção da criminalidade transfronteiriça. A evolução da função da Guarda Costeira é elucidativa, sendo que, em 2009, foram incluídas na Unidade de Controlo Costeiro as competências referentes aos crimes ambientais e à imigração irregular. Como é fácil de constatar, esta força tem já nas suas várias competências o controlo das fronteiras e da imigração irregular, com recursos humanos devidamente treinados e equipamento de alta tecnologia ligado em rede às várias forças de segurança europeias e mundiais, com o lema «Fazer mais com menos». Por isso, entende-se a decisão do Governo em determinar que devem transitar do SEF para a Guarda Nacional Republicana as seguintes atribuições de estrutura policial como sejam: vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre; agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e expulsão judicial de cidadãos estrangeiros nas áreas da sua jurisdição. Assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis não é mais do que a concretização das inúmeras funções já desempenhadas nestas áreas. Neste sentido, não se entendem as declarações proferidas pelo PSD, e em particular pelo Deputado André Coelho Lima, que se opõe à separação de funções administrativas e policiais. Foi isso que referiu … O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Não foi nada! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Viu isso escrito? O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Foi isso que referiu numa determinada entrevista. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Não foi nada! O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Numa determinada entrevista referiu-o! Mas não compreende o Sr. Deputado que, quando se fala em funções administrativas no SEF, não estamos a referir-nos ao mapa de salários nem ao controlo de assiduidade? Não compreende que no SEF essas funções ditas administrativas banais são o acolhimento de migrantes ou as autorizações de residência? Estabelece-se a salvaguarda do direito à carreira dos trabalhadores do SEF e é conveniente verificar na resolução do Conselho de Ministros que essa capacidade, essa possibilidade e esse direito estão salvaguardados, na medida em que serão integrados na carreira de investigação e fiscalização. Portanto,

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