I SÉRIE — NÚMERO 71

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O Sr. Duarte Marques (PSD): — A sua!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Creio que o Sr. Deputado Duarte Marques está a fazer um esforço, enfim, heroico, para tentar disfarçar uma coisa que me parece evidente. É que o PSD sugeriu que, na verdade,

havia na alteração da lei que se fez há relativamente pouco tempo neste Parlamento a responsabilidade por

uma invasão massiva de imigrantes ilegais.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não foi isso que o PSD disse!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O Sr. Deputado Duarte Marques, justamente porque temos estado juntos em muitos momentos desta temática — e quero sublinhar isso —, sabe bem que as alterações que

foram feitas à lei tiveram como objetivo regularizar a situação de quem estava em situação irregular. Ora, isso

está na antítese do que foi dito, há pouco, pelo seu partido. É tão simples como isto!

Quanto ao mais, o Sr. Deputado Duarte Marques falou para o Sr. Ministro e, sobre essa matéria, o Sr.

Ministro, certamente, responderá.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-nos que, neste debate, há uma questão também clara que tem de ser inevitavelmente referida. E não posso deixar de comentar as

recentes declarações do Sr. Deputado do PSD: dificilmente, Portugal será um destino open door, quando,

recentemente, tivemos o grave caso do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk. Se há algo dissuasor para alguém

que queira vir para Portugal é, certamente, saber que aqui se corre o risco de morrer às mãos do Estado. E

isso, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos esquecer nem permitir que se esqueça neste debate sobre a

reestruturação do SEF.

Portanto, independentemente do regime jurídico que temos atualmente, e que tem de ser alterado para

melhor, não podemos continuar a permitir que as pessoas que vêm para Portugal, os migrantes de cuja mão

de obra necessitamos, não só pelas razões que já aqui foram amplamente debatidas, mas pelo contributo que

dão para a nossa economia, esbarrem nas malhas burocráticas, para que possam, com segurança, sem

precariedade e com condições, trabalhar e poder ter as suas expectativas de vida.

Mas há uma questão que colocámos e a que o Sr. Ministro também não respondeu, relativa àquelas que

possam ser as expectativas de aumento dos fluxos migratórios para o nosso País. Ultimamente, o mundo tem

estado de olhos postos no que aconteceu em Ceuta — o caso de Odemira não é a única dimensão abrangida

nas competências do SEF —, no desespero dos migrantes originários da África subsaariana que procuraram

uma oportunidade que cumprisse as suas expectativas de vida, em busca de uma vida melhor, e sabemos

bem que Portugal poderá não estar imune a estes fenómenos migratórios. Isto significa que temos de ter, de

facto, uma visão de futuro, uma visão humanitária, porque também estamos aqui a falar disso mesmo,

estamos a falar de pessoas cujas vidas não se podem continuar a perder nos oceanos e que não podem

continuar a ter apenas como expectativa vir nas mãos das redes de tráfico, sem que haja uma resposta cabal

de fiscalização desta realidade.

Por isso, Sr. Ministro, lastimamos que não tenhamos ainda ouvido uma resposta mais aprofundada sobre o

reforço dos meios humanos. É fundamental percebermos qual é o caminho que vamos traçar. Aliás, no

Orçamento do Estado, até pela mão do PAN, ficou inscrita uma norma que visava reforçar precisamente os

meios de fiscalização do tráfico de seres humanos. O que é que esta reestruturação vai mudar, por exemplo,

naquilo que esta mesma Assembleia aprovou, em sede de Orçamento do Estado, ainda para mais com a

concordância do Governo?