I SÉRIE — NÚMERO 71
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Não podemos aceitar que, mais uma vez, esta discussão saia do Parlamento ou que seja criado um
mecanismo que não responde àqueles que contribuem para a riqueza do nosso País e que connosco vivem,
na comunidade nacional.
Portanto, não podemos continuar com o discurso que criminaliza as pessoas migrantes e que diz que não
há nada a fazer. Há algo a fazer, e que esse algo venha ao Parlamento, porque estamos disponíveis para o
aprovar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para uma intervenção.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o Grupo Parlamentar do CDS, até dentro da valorização que fazemos do papel do Parlamento. É total e permanente a
nossa disponibilidade para aqui debatermos as ações de concretização do Programa do Governo. De facto,
este debate resulta em várias conclusões que me parecem extremamente positivas e que superam mesmo a
expectativa que admitíamos ter.
É que, afinal, todas as bancadas estão de acordo com a separação entre as funções policiais e as funções
administrativas no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Esse é um ganho de causa que jamais tinha sido
evidenciado com esta clareza.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Há meses!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa é sabermos quem efetivamente o quer concretizar e quem está aqui, usando mecanismos de coreografia
parlamentar, a pretender que tal seja levado para as calendas gregas. Não, isto será para as realizações
portuguesas.
É por isso, também, que é fundamental que não se confundam as coisas. O Sr. Deputado André Coelho
Lima perguntou, com um ar surpreendido: «Mas como é possível, como dizia o Programa do Governo,…» —
que várias vezes foi citado — «… que só agora, no final de 2019, tenha sido aprovada a abertura de
concursos para a promoção do quadro das carreiras de inspeção e fiscalização?» É que, de facto, durante
muitos anos, durante todos os anos em que tão interessados estavam na função do SEF e em toda a
Administração Pública, esses concursos de promoções estavam congelados e foi o Governo a que se
opuseram que descongelou as carreiras e que permitiu a abertura desses concursos.
Aplausos do PS.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — E o senhor era ministro!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — De igual modo, foi exatamente no final de 2017 que foi aberto o primeiro concurso externo para o reforço da carreira de inspeção e de fiscalização desde os
anteriores, que tinham sido em 2006. Desde 2006 que não havia lugar a qualquer recrutamento por concurso
externo.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — É essa a realidade e não há vozearia que a cale. É a realidade administrativa, é a realidade que todos conhecemos.
Mas centremo-nos naquilo que é essencial, que é fundamental e que tem que ver com a dimensão do
nosso posicionamento neste tema, que tem que ver exatamente com o reconhecimento da necessidade de
valorizar a eficácia na dimensão policial.