I SÉRIE — NÚMERO 71

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O PS trouxe aqui, na parte mais final do debate, um argumento interessante — e já voltarei a um ponto do

Bloco de Esquerda —, que é o de dizer que a GNR já tem competências. Quer dizer, é aquele argumento do

vale tudo, porque nós sabemos que das competências que estão no SEF — de controlo de fronteiras, de

controlo de estrangeiros, de verificação, etc. — pelo menos 90% do que é Schengen é do SEF!

Portanto, virem dizer que há umas percentagens que já estão no outro lado e que isso justifica que a

reforma é uma boa ideia não é argumento nem lógico, nem normal, nem aceitável, é tipo aquele argumento do

já vale tudo — «não temos argumentos, atiramos com qualquer coisa para cima do debate».

Obviamente que nem todos partilhamos aqui as ideias e o modelo da reforma. Ou seja, posto nos termos

do Deputado André Coelho Lima, acho que qualquer pessoa concorda que uma coisa é a parte administrativa,

outra coisa são as funções de segurança aplicáveis a qualquer força de segurança. Outra questão diferente —

e não sei se aí concordamos — é a de sabermos se há vantagem ou não.

Sou sensível ao discurso — apreciei-o —da Deputada Cláudia Santos, do Partido Socialista. É evidente

que ao caso concreto que nos traz todos somos sensíveis. Colocamo-nos — nós, CDS — nesta matéria dentro

daquilo que considero ser o campo do humanismo, por assim dizer, eventualmente com soluções diferentes,

mas dentro do campo do humanismo, de quem quer receber bem, de quem quer integrar, de quem sabe que

os imigrantes fazem falta ao nosso País e têm de ser tratados como são tratados os nossos trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Colocamo-nos, claramente, nesse campo. Mas uma outra questão, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados, é a de saber se é concentrando num mesmo

organismo a parte criminal e a parte migratória ou não que respondemos melhor a essa questão. Esse é um

debate por fazer e era o debate que queríamos que o Governo aqui trouxesse sob a forma de proposta de lei.

E é isso que dizemos hoje ao Parlamento.

Essa é uma outra discussão, porque podemos chegar a uma preocupação humanista de uma forma ou de

outra. Há vantagens e desvantagens numa e noutra solução. Mas essa não é a questão; trata-se de uma

questão democrática e constitucional.

Diz-nos o Sr. Deputado José Magalhães, numa postura muito «humilde», que iria fazer alfabetização

constitucional, que iria alfabetizar constitucionalmente o Parlamento… Não é? Era a sua proposta.

Sr. Deputado, enfim, diria eu, que já tenho algum conhecimento nessa matéria, que pelo menos o bê-á-bá

conhecerei, que recebi na Faculdade de Direito de Lisboa do Prof. Jorge Miranda, que, por sinal, foi meu

professor em Direito Constitucional, tal como, de resto, foi professor do Sr. Ministro da Administração Interna e

do Sr. Primeiro-Ministro, porque fomos contemporâneos nessa atividade de sermos «alfabetizados» pelo Prof.

Jorge Miranda.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, V. Ex.ª, Sr. Deputado José Magalhães, poderia ter modéstia. Sabe que, em termos de alfabeto,

quando o Sr. Deputado está no A já o Prof. Jorge Miranda chegou ao Z.

Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.

Depois, podia ter também a modéstia de não querer fazer o mesmo ao Prof. Rui Pereira. Sabe quem é o

Prof. Rui Pereira?

O Sr. José Magalhães (PS): — Foi meu Ministro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso mesmo! Foi o seu Ministro da Administração Interna. E ele é que era o Ministro e o senhor era o Secretário de Estado.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!