21 DE MAIO DE 2021

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Compreendemos o desafio de debate que é feito pelo Sr. Deputado António Filipe, mas que significa

maximizar a intervenção que já hoje a Polícia de Segurança Pública tem na área aeroportuária; maximizar a

intervenção que já hoje a Guarda Nacional Republicana tem quer nas ações nas fronteiras terrestres, como

verdadeira polícia da coesão territorial presente em todo o interior, quer na sua função de Guarda Costeira;

concentrar na Polícia Judiciária aquilo que é a dimensão de combate ao crime — ao crime específico de tráfico

de seres humanos ou de auxílio à migração ilegal; e, fundamentalmente, concentrarmo-nos naquilo que é a

dimensão de uma estrutura administrativa, com a natureza de uma direção-geral, que queremos eficaz.

Por isso, está a decorrer também um concurso externo para recrutamento de mais de uma centena — mais

de uma centena! — de novos funcionários para a área administrativa, para aí se ganhar eficácia, se ganhar

foco, independentemente de que grande parte daquilo que hoje é a função deste organismo deva ser

desenvolvida exatamente pelos mesmos serviços públicos em que todos nós — todos aqueles que são

cidadãos nacionais, como um cidadão estrangeiro —, num estatuto de absoluta igualdade, devemos tratar das

nossas questões administrativas.

É para esta discussão construtiva que, julgo, valeu a pena este debate, não fugindo àquilo que eram as

suas expectativas iniciais.

Por isso, não deixaremos de absorver as melhores soluções em todas as fases de um processo legislativo

que é urgente, mas que não está finalizado, naquilo que é o exercício da competência do Governo para

cumprir o seu Programa, no respeito por aquilo que é o poder do Parlamento em matéria legislativa, numa

matéria tão decisiva para que Portugal seja um País humanista, um País com uma relação de rosto humano,

que, de facto, se orgulha de ter tido, desde 2016,…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, tem de terminar.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … mais cidadãos estrangeiros, e não como no tempo em que não só expulsava estrangeiros como expulsava portugueses, como aconteceu entre 2011 e 2015.

Aplausos do PS.

É nesse regresso a um Portugal para os portugueses e para os estrangeiros que cá estão, é nessa

dimensão humanista que queremos uma segurança interna inovada, um País seguro e que seja um orgulho

reconhecido pelos portugueses e no quadro internacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria registar, em nome do CDS, que para nós este debate potestativo e o tema que trouxemos a discussão valeu a pena, mas não,

forçosamente, pelas razões que acaba de dizer o Sr. Ministro da Administração Interna.

Valeu a pena porque aqui pudemos discutir várias coisas, ainda que sublinhe que o debate que quisemos

trazer e a forma como o dirigimos e o conduzimos não foi — e não é — um debate sobre a política de

imigração, onde, obviamente, temos posições que são comuns às de umas bancadas e opostas às de outras.

Não foi esse o debate que aqui quisemos trazer hoje, ainda que fosse normal e legítimo que os Srs.

Deputados lhe quisessem fazer referência, porque é uma matéria que, de facto, se liga muito diretamente à

questão do SEF.

De facto, quanto a forças de segurança, serviços de segurança e imigração, concordo — acontecerá

excecionalmente, mas concordo — com o Sr. Deputado José Manuel Pureza quando aqui registou que quem

tanto diz defender as forças de segurança e quem tanto se preocupa com a imigração não tenha participado

nem colaborado neste debate, que é importante. Não me meto na agenda de cada um, mas até aí posso

concordar com a sua observação. Já não concordo com o resto, em relação à política de imigração, mas essa

é uma outra questão.