I SÉRIE — NÚMERO 71

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Daí que um debate a sério e aprofundado, nesta Assembleia, sobre esta matéria, porventura, permitiria

demonstrar isso, mas até agora não está demonstrado. Portanto, temos dificuldade em admitir que se dê um

salto no escuro e que daqui a uns anos possamos estar aqui, na Assembleia, a lamentar as consequências de

uma extinção mal pensada do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Isto é que nos parece que devia ser objeto

de um debate parlamentar, já que, por detrás da questão procedimental, que não deixa de ser importante,

porque tem, de facto, implicações constitucionais, há uma questão de fundo que importa discutir nesta

Assembleia, que é a seguinte: será que trocar um serviço de segurança, altamente especializado naquelas

que são as funções policiais, e sublinho isto, pela GNR, pela PSP e pela Polícia Judiciária, não sabemos

exatamente em que proporção, tem ganhos de operacionalidade?

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A demonstração disso é que importaria que o Governo pudesse fazer a esta Assembleia e, para isso, naturalmente, o debate parlamentar teria toda a importância.

Por isso é que, como já disse, achamos que, de facto, esta recomendação faz sentido e, naturalmente,

iremos votá-la favoravelmente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Talvez por estar deste lado do Hemiciclo, tornou-se, para mim, um facto importante, visualmente, a ausência,

neste debate, do Deputado da extrema-direita. Mas, enfim, sobre isso não há nada a acrescentar, há um

problema de assiduidade crónico e, portanto, não haverá nenhum comentário.

Infelizmente, todavia — ninguém terá dado muita importância a isso, e digo-o com muita pena, e sincera! —

, no discurso que foi feito pelo PSD nesta matéria dizer-se que as alterações que foram feitas à lei há pouco

tempo, e que permitiram a regularização de milhares de pessoas que já estavam no País, sujeitas a uma

exploração sem freios, a uma desconsideração total, resultaram numa invasão de imigrantes ilegais, como se

sugere, é um truque de que só mesmo o Deputado ausente se lembraria. E, sinceramente, tenho muita pena

de que tenha sido o PSD a fazer esse discurso.

Aplausos do BE.

A minha segunda nota é para dizer o que já sabem. Devo confessar, em nome do Bloco de Esquerda, a

minha perplexidade perante a atitude do Governo nesta matéria, porque se trata de uma posição — a de não

apresentar uma proposta de lei material ao Parlamento — juridicamente indefensável e que condena o

Governo ao isolamento político. E, deste ponto de vista, o que me causa enorme perplexidade é que o

Governo ignore tudo isto. Ignora tudo isto! Perante as evidências de que todo o Parlamento tem uma posição

diferente da sua, perante as evidências de que, no plano da discussão constitucional, as coisas são como são,

o Governo mantém-se impávido e sereno e insiste na sua decisão de não trazer este problema,

originariamente, ao Parlamento.

Isso, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, causa-me grande surpresa, grande perplexidade. E digo-vos

uma coisa: pelas melhores razões, como aquelas que foram apontadas pela Sr.ª Deputada Cláudia Santos,

tudo aquilo que esta reforma dispensava era o ruído que VV. Ex.as estão a fazer através da vossa teimosia de

não trazer o problema ao Parlamento.

Aplausos do BE.

É por isso, Sr. Ministro, que não posso deixar de dizer que preferir o isolamento ao envolvimento do

Parlamento é um sinal errado para este caso e para todos aqueles que se seguirem.