21 DE MAIO DE 2021

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diretamente por aquilo que implica o SEF, e existem equiparações sérias que contrariam aquilo que disse,

seria pela reorganização global dos serviços de segurança que teríamos de ter lei material.

Disse o Sr. Ministro «surpreendi-o ao vir aqui» e não tenho problema nenhum com isso. Surpreendeu-me,

mas é como tudo na vida, Sr. Ministro, há surpresas boas e surpresas más.

Risos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Esta é boa!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quando o vi, cheguei a pensar que íamos ter uma surpresa boa e que o Sr. Ministro iria dizer: «Finalmente, percebi e vou apresentar lei material à Assembleia da República». Era uma

surpresa boa, mas o senhor escolheu a surpresa má, que foi a de dizer «não, isto é assim, se houver

apreciação haverá, o Governo é que sabe e eu não cedo perante esta realidade».

Portanto, mantenho a minha pergunta: o Sr. Ministro traz ou não essa lei material ao Parlamento? Os

partidos concordam, ou não — e é isso que levaremos a votação daqui a pouco —, que esta matéria tem de

vir em lei material ao Parlamento?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, em nosso entender, há aqui uma questão absolutamente incontornável. É que

resulta das suas próprias palavras, Sr. Ministro, que, por um lado, estamos perante um mero serviço de

segurança, mas, por outro, é de tal forma importante este serviço, cuja greve vai pôr em causa a segurança

nacional, que, pasme-se, já daria lugar a requisição civil.

Portanto, não podemos deixar de estranhar esta incoerência na análise que faz a respeito do próprio SEF,

até porque, Sr. Ministro, não poderia deixar de concordar o mais possível com o que foi referido quer pelo Sr.

Deputado Telmo Correia, quer pelo Sr. Deputado António Filipe.

Efetivamente, ainda que esta possa ser uma área cinzenta na interpretação da Lei de Segurança Interna e

destes diferentes serviços, estamos a entrar numa dimensão em que, a partir do momento que esta

reestruturação também tem impactos na esfera dos demais órgãos de polícia criminal, em nosso entender, Sr.

Ministro, é evidente que esta matéria tem de vir à Assembleia da República. Até porque o Sr. Ministro

começou por referir que respeita que o Parlamento representa a voz dos nossos concidadãos. Então, Sr.

Ministro, é uma voz que não pode ser silenciada nem pode ser posta de parte. Isto não se coaduna,

meramente, em ter um efeito consultivo, ouvindo os partidos e, depois, não estando disponível para discutir

neste Hemiciclo uma alteração que é absolutamente estrutural para a segurança do País e, mais, para a

efetivação dos direitos humanos.

Concordamos em absoluto — já o transmitimos, não só publicamente como nas reuniões que tivemos com

o próprio Sr. Ministro — que o SEF tem de ser reestruturado, e já tarda essa reestruturação, para que se

possam aprimorar as diferentes valências, quer do ponto de vista do controlo das fronteiras, quer do ponto de

vista dos processos administrativos. Porém, não é através de processos atabalhoados que depois se resolvem

com requisições civis — até porque não é a requisição um civil que vai assegurar uma trapalhada a nível de

gestão deste processo — que vamos resolver, por exemplo, o problema grave da morosidade dos processos

de legalização, o problema da morosidade e o que isso constitui quando as pessoas esbarram numa malha

burocrática nos processos atuais e na ausência de recursos humanos para, por exemplo, evitar que elas

fiquem numa situação de fragilidade precisamente porque os processos se arrastam pelo tempo.

Nesse sentido, Sr. Ministro, há uma questão que me parece absolutamente estrutural. Sabendo que, por

exemplo, tanto a GNR como a PSP, a par do SEF, não viram, ao longo dos anos, os seus recursos humanos

acompanhar as necessidades absolutamente estruturais para dar resposta ao crescimento, seja da procura da

migração, seja das competências que têm a seu cargo, como é que o Sr. Ministro vai acautelar e vai garantir