I SÉRIE — NÚMERO 71

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Sr.ª Deputada Susana Amador, estou totalmente de acordo sobre a dimensão europeia e humanista que

tem, aliás, marcado a Presidência Portuguesa. Comecei o dia, às 8 da manhã, hora de Lisboa, participando

por videoconferência num debate no Parlamento Europeu sobre o Pacto para as Migrações e Asilo em que foi

exatamente destacado pelo presidente da comissão competente, a Comissão das Liberdades Cívicas, da

Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), o papel da Presidência portuguesa ao colocar a dimensão externa nas

migrações, na relação com os países do norte de África e num ponto de vista muito concreto, o da aprovação

da diretiva Blue Card, uma das vias de promoção da migração legal e que estava há mais de três anos

pendente de dificuldades várias. Foi concluída e é já um ativo, um processo concluído, da nossa Presidência

nesta área.

Sr. Deputado António Filipe, saúdo a serenidade e o contributo construtivo que dá para este debate,

fundamentalmente ao circunscrever a enunciação que é feita ao elenco de estruturas referidas na Lei de

Segurança Interna. Esse é um contributo construtivo para o debate, que em nada afasta o essencial da

construção de uma solução que passa pela rápida instituição de uma estrutura administrativa que permita

separar as funções policiais das funções administrativas no tratamento de migrantes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a primeira coisa que eu gostaria de lhe dizer é que não deixa de ser curioso que o senhor, na sua intervenção, durante não sei quanto tempo, tenha

estado a dizer-nos «o Partido Socialista isto, o Partido Socialista aquilo, o Partido Socialista acha, o Partido

Socialista faz» e é lamentável que tenha de ser eu a dizer-lhe que o senhor não é o porta-voz do Partido

Socialista. O senhor é Ministro da Administração Interna e deveria ter consciência disso, deveria ter essa

noção quando está no Parlamento.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Marques.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Por favor! Centre-se no conteúdo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O senhor não veio aqui para fazer política partidária, ou não deveria vir, mas isso já é um problema seu. O Partido Socialista tem porta-voz e também tem porta-voz no Parlamento.

Em segundo lugar, em minha opinião, o Sr. Ministro cai numa contradição porque, seguindo essa lógica

propagandística tão típica do Partido Socialista, está tudo excelente. Está tudo excelente, somos humanistas

por natureza, a política de imigração é um sucesso, aquilo a que assistimos em Odemira foi, provavelmente,

uma ilusão, nem aconteceu, nem aquelas pessoas foram exploradas, nem houve redes de tráfico a atuar em

relação a elas. Nada disso aconteceu, está tudo extraordinário. Ora, a pergunta é evidente, Sr. Ministro: se

está tudo extraordinário, porque é que o senhor tem necessidade de mudar tudo e de extinguir o serviço? Se

está tudo a correr tão bem, se somos um exemplo tão bom, qual é a sua necessidade de fazer uma mudança

radical nesta matéria?

Sr. Ministro, não nos diga que é só porque está no Programa do Governo, porque o senhor confirmou

aquilo que eu já lhe tinha dito, que o Programa do Governo não diz que se extingue o SEF. O Programa do

Governo diz que há uma separação e essa separação pode ser feita com o SEF, como é evidente. Há

inúmeras soluções possíveis para fazer essa separação, não é só aquela que consta da resolução do

Conselho de Ministros.

Diz o Sr. Ministro que a questão constitucional não é relevante ou que não conhece os pareceres e que, se

calhar, os pareceres não são bem isso. Sr. Ministro, os pareceres são muito simples. Jorge Miranda diz que «a

reorganização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras entra na reserva absoluta de competência legislativa da

Assembleia da República, artigo 164.º da Constituição» e «uma eventual reorganização pelo Governo, mesmo

com uma autorização legislativa, seria patentemente inconstitucional».

Lendo estes pareceres, que li, o argumento do Prof. Rui Pereira é ainda mais interessante — e o Sr.

Deputado António Filipe foi lá! —, que é o de que não conseguimos extinguir o SEF sem atribuir competências,

sem fazer transição, sem mexer em todo o quadro das forças de segurança. Portanto, se não fosse