I SÉRIE — NÚMERO 71

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conduzem a lugar nenhum. E a minha bancada está focada em chegar ao lugar que importa. E qual é o lugar

que importa? É sempre o da defesa daqueles que sofrem perseguições, que fogem de conflitos armados, de

violações sistemáticas aos direitos humanos e que buscam, simplesmente, uma vida digna e com direitos.

Este, Srs. Deputados, será sempre o nosso foco, em relação ao qual não abdicaremos.

Não podemos ignorar que temos 80 milhões de deslocados e refugiados no mundo e que, desses, cerca de

30 milhões são crianças e adolescentes; não podemos ignorar que, entre 2014 e 2020, perderam a vida mais

de 2300 crianças no Mediterrâneo. Gostava de vos ter ouvido falar desses assuntos!

São precisas abordagens globais à migração e ao sistema de asilo, no respeito pelo direito internacional e

pela Convenção sobre os Direitos da Criança. Por isso, apresentámos, hoje mesmo, Sr.as e Srs. Deputados,

um projeto de resolução sobre a proteção dos direitos humanos e a política externa da União Europeia em

matéria de migração, que acompanha a Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de maio, e que, pela sua

relevância, tem impacto nas nossas políticas de migração nacionais.

Aplausos do PS.

Nesse projeto, recomendamos ao Governo que corresponda aos apelos do Parlamento Europeu no

domínio da defesa dos direitos humanos, nas readmissões seguras e na ratificação universal da Convenção

de Genebra de 1951. Estamos certos de que o Governo seguirá esta recomendação, aliás, à luz daquela que

é a nossa matriz.

Sr. Ministro, pergunto-lhe: concorda, ou não, que é preciso criar canais seguros para uma imigração

regular, única via de combate eficaz ao trafico de seres humanos, em particular de mulheres e de crianças, e,

também, às redes de exploração de imigrantes? Temos, ou não, o dever de garantir a todos condições de

trabalho dignas e níveis de integração compatíveis com a dignidade que a Declaração Universal dos Direitos

Humanos e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos nos inspiram?

Por último, pergunto: que ganhos comporta esta reforma de reestruturação do SEF na área do direito de

asilo, a qual tem assumido uma dimensão externa crescente face ao papel que Portugal tem vindo a assumir e

a ocupar nesta matéria? Sr. Ministro, até porque o novo regulamento da Frontex não ignora a dimensão das

obrigações internacionais de direitos humanos, mas até a vem fortalecer, de que modo é que esta reforma

reforça essa dimensão de direitos humanos ao nível das fonteiras externas da União Europeia?

Na vida política, temos de agir e temos de ser aquilo que importa. E os portugueses sabem que o Governo

socialista e este Grupo Parlamentar se importam com os que sonham com palavras de paz que nunca foram

ditas e com os que falam em silêncio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, não estamos aqui a discutir a política de segurança interna deste Governo. Aliás, para isso teremos uma audição

regimental na próxima semana, em que todas as questões relacionadas com a política de segurança interna,

incluindo com a política de imigração e até com a atuação do SEF, naturalmente, poderão e deverão ser

objeto de debate, porque é para isso que essas audições servem.

Também não estamos aqui a discutir se o Sr. Ministro exerce bem, ou não, o seu cargo. Não é isso que

está em discussão, o que está em discussão são duas coisas: uma delas é o pressuposto desta discussão,

que tem que ver com a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; a outra é uma

questão concreta, sobre a qual incide o projeto de resolução apresentado pelo CDS, de saber se este

Parlamento entende que esta matéria deveria ser objeto de uma apreciação parlamentar em sede legislativa,

ou seja, se deveria ser objeto de uma proposta de lei material a apresentar pelo Governo.

Relativamente a esta matéria, queria dizer que entre os argumentos usados, há pouco, pelo Sr. Deputado

José Magalhães há um que tem perna curta, que é o de dizer «os senhores querem isso porque se vier aqui

uma proposta de lei chumbam-na». Esse argumento tem perna curta porque, obviamente, o Governo é