I SÉRIE — NÚMERO 76

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Moisés Ferreira (BE). Posteriormente, a requerimento apresentado pelos autores, os diplomas baixaram à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 60 dias.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, da Proposta de Lei n.º 92/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial.

Foram aprovados, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV) — Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão de cidadão e o Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Foram aprovadas, em votação global, as Propostas de Resolução n.os 21/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, 22/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020, 23/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que Revê o Acordo Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998, e 24/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª (PS) — Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitado a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a este diploma.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1297/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro, pequenas e médias empresas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 603/XIV/1.ª (PS) — Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual.

Foi rejeitado o ponto 1 e foram aprovados os pontos 2 e 3 do Projeto de Resolução n.º 1190/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo investimento na transição digital nos museus, palácios e monumentos.

Foi rejeitado o ponto 3 e foram aprovados os pontos 1 e 2 e 4 a 10 do Projeto de Resolução n.º 1207/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda o combate à pirataria de publicações jornalísticas, contribuindo para um jornalismo mais independente e plural.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.º 1171/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura do serviço regional e inter-regional de transporte ferroviário no Alentejo Litoral e no distrito de Setúbal, 1244/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição dos locais de paragem do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e pela restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes e 1270/XIV/2.ª (PS) — Reativação do serviço regional de passageiros da Linha do Sul.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 657/XIV/2.ª (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 893/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica, não discriminando os respetivos profissionais.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1165/XIV/2.ª (PCP) —Reconstituição das NUTS 3 Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS 2 AML e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1262/XIV/2.ª (PSD) — Acesso da Península de Setúbal ao financiamento de projetos por fundos comunitários.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico e 935/XIV/2.ª (CDS-PP) — Abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 700/XIV/2.ª (PEV) — Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando o levantamento da imunidade parlamentar de um Deputado do PS.

Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1318 e 1330 a 1333/XIV/2.ª

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 17 horas e 23 minutos.