I SÉRIE — NÚMERO 76

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importante — e julgo que o é para todos nós, para todos os partidos representados na Assembleia da República

—, que é a do cumprimento dos nossos compromissos internacionais.

Refiro-me, neste caso, ao cumprimento das três convenções das Nações Unidas sobre o controlo de drogas,

em concreto, ao artigo 4.º da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes.

Julgo que era importante, no início deste debate, o Bloco de Esquerda ter a oportunidade de nos enquadrar

sobre a forma como considera que o projeto que apresenta cumpre, ou não, o que está definido nestas

convenções, nomeadamente na Convenção de 1961.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, tem a palavra para responder.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Bento, cumprimento-a pela pergunta que nos dirigiu.

No dia 11 de maio de 2000, os Deputados do PSD Pedro Duarte, Ricardo Fonseca de Almeida, José Eduardo

Martins, Nuno Freitas, Bruno Vitorino e Luís Pedro Pimentel escreveram o seguinte: «Existem drogas lícitas,

como, por exemplo, o álcool, cujo consumo comporta uma muito maior nocividade na saúde do consumidor, no

grau de dependência que acarreta e nas consequências sociais inerentes do que drogas atualmente ilícitas,

como a canábis e derivados».

Foi, pois, há 20 anos que um grupo de Deputados do PSD entregou um projeto de lei onde se dizia o que já

na altura era uma evidência científica, que hoje ainda mais se confirma.

A Sr.ª Deputada pergunta se o Bloco de Esquerda tem abertura para um processo legislativo participado, de

discussão em sede de especialidade, onde se encontre uma solução que possa merecer um apoio amplo na

Assembleia da República. Sim, Sr.ª Deputada, temos disponibilidade para que, nesta Legislatura, saia uma boa

lei sobre a utilização da canábis para uso pessoal da qual nos possamos orgulhar daqui a 20 anos, quando

fizermos um novo balanço de duas décadas de discussão da política de drogas em Portugal.

Quero também cumprimentar a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos pela pergunta que me dirigiu e associar-me

à saudação que faz a todos aqueles e a todas aquelas que foram responsáveis pela legislação que se produziu

há 20 anos, em particular ao Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.

Aplausos do BE e do PS.

Como a Sr.ª Deputada certamente saberá, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização das

Nações Unidas (ONU) tiraram a canábis da tabela 4 das substâncias perigosas; foi desclassificada e há cada

vez mais vozes da Organização das Nações Unidas que pedem uma legislação responsável e uma regulação

desta substância.

Não nos parece que o Uruguai, o Canadá ou vários estados dos Estados Unidos da América, que estão

vinculados aos mesmos tratados que o Estado português, estejam a incumprir com a política de combate à

droga e à toxicodependência ao optarem pela legalização do consumo para uso pessoal.

A concluir, reafirmo também à bancada do Partido Socialista que o Bloco de Esquerda tem toda a abertura,

toda a disponibilidade para, dialogando, termos uma iniciativa legislativa em que todas e todos, com boa vontade,

se possam reconhecer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto particularmente liberal sobre a legalização da canábis não medicinal, convém começar por combater a