Debates Parlamentares - Diário 082, p. 38 (2021-06-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 82

Com essa postura política, terão, seguramente, muitos likes, muitas recordações nos media, sobretudo nos

media que difundem o populismo, mas falham rotundamente na sua missão.

Aplausos do PS.

Além disso, não contribuem nem para a dignificação do sistema político, que apoucam, nem para a realização

do bem comum.

Precisamos de uma reflexão serena em torno daquilo que podemos fazer hoje para tornar o amanhã mais

próximo daquilo que queremos.

Com a transposição da diretiva da proteção de testemunhas, a diretiva whistleblowing, garante-se a proteção

daqueles que denunciem uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade

profissional, independentemente da natureza dessa atividade. A proposta cobre qualquer relação profissional,

ainda que mediata, em que se possa verificar o risco de o denunciante ser sujeito a retaliação.

Sobre esta matéria, Srs. Deputados, em particular, a Sr.ª Deputada que me interpelou, importa ter presente

que o ordenamento jurídico nacional dispõe já de vários regimes de proteção de testemunhas, nomeadamente

em matéria de crime violento e de crime organizado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Apesar de tudo, parece haver uma forte convergência no sentido da necessidade de alterarmos a legislação. É isso que queremos debater e é sobre isso que devemos falar.

A falta de meios é um problema cíclico, que é suscitado ciclicamente, sobretudo, quando faltam respostas

originais. Diria que, provavelmente, estamos perante uma retórica que parece querer eximir-se ao compromisso,

que é uma hipótese que, em todo o caso, me recuso a conceber.

Não discutimos nem pomos em causa a questão dos meios. O que dizemos é que não pode haver confusão

entre os dois temas, que são separados, e hoje temos de discutir as propostas que o Governo apresentou em

matéria legislativa.

Aplausos de Deputados do PS.

A verdade é que uma boa parte das propostas que o Partido Social Democrata apresentou reproduzem —

algumas ipsis verbis — propostas do Governo.

Aplausos do PS.

Não quero discutir quem chegou primeiro ou quem chegou depois. O que posso dizer é que as propostas de

2018 eram claramente uma mão cheia de nada e que foi difícil retirar dali o que quer que fosse.

Aplausos de Deputados do PS.

Quanto aos acordos sobre a pena aplicável, o PSD só não concordou porque, claramente, não logrou

entender o alcance da proposta.

Este instrumento é, como já foi aqui referido, utilizado na Alemanha, foi usado na Itália, é usado na Espanha

e tem constituído uma forma virtuosa de enfrentar o flagelo da corrupção e o crime económico-financeiro.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — É óbvio que me parece haver claramente aqui um equívoco relativamente àquilo de que estamos a falar.

Sr.as e Srs. Deputados, a Constituição da República consagra um princípio de separação e interdependência

dos poderes do Estado e as instituições do Estado devem colaborar, ativa e lealmente, no sentido de realizarem

o interesse público e, sobretudo, de porem em prática tudo aquilo que seja útil para o bem comum.

I SÉRIE — NÚMERO 82 38 Com essa postura política, terão, seguramente, muitos likes, muitas recordações nos media, sobretudo nos media que difundem o populismo, mas falham rotundamente na sua missão. Aplausos do PS. Além disso, não contribuem nem para a dignificação do sistema político, que apoucam, nem para a realização do bem comum. Precisamos de uma reflexão serena em torno daquilo que podemos fazer hoje para tornar o amanhã mais próximo daquilo que queremos. Com a transposição da diretiva da proteção de testemunhas, a diretiva whistleblowing, garante-se a proteção daqueles que denunciem uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza dessa atividade. A proposta cobre qualquer relação profissional, ainda que mediata, em que se possa verificar o risco de o denunciante ser sujeito a retaliação. Sobre esta matéria, Srs. Deputados, em particular, a Sr.ª Deputada que me interpelou, importa ter presente que o ordenamento jurídico nacional dispõe já de vários regimes de proteção de testemunhas, nomeadamente em matéria de crime violento e de crime organizado. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Justiça: — Apesar de tudo, parece haver uma forte convergência no sentido da necessidade de alterarmos a legislação. É isso que queremos debater e é sobre isso que devemos falar. A falta de meios é um problema cíclico, que é suscitado ciclicamente, sobretudo, quando faltam respostas originais. Diria que, provavelmente, estamos perante uma retórica que parece querer eximir-se ao compromisso, que é uma hipótese que, em todo o caso, me recuso a conceber. Não discutimos nem pomos em causa a questão dos meios. O que dizemos é que não pode haver confusão entre os dois temas, que são separados, e hoje temos de discutir as propostas que o Governo apresentou em matéria legislativa. Aplausos de Deputados do PS. A verdade é que uma boa parte das propostas que o Partido Social Democrata apresentou reproduzem — algumas ipsis verbis — propostas do Governo. Aplausos do PS. Não quero discutir quem chegou primeiro ou quem chegou depois. O que posso dizer é que as propostas de 2018 eram claramente uma mão cheia de nada e que foi difícil retirar dali o que quer que fosse. Aplausos de Deputados do PS. Quanto aos acordos sobre a pena aplicável, o PSD só não concordou porque, claramente, não logrou entender o alcance da proposta. Este instrumento é, como já foi aqui referido, utilizado na Alemanha, foi usado na Itália, é usado na Espanha e tem constituído uma forma virtuosa de enfrentar o flagelo da corrupção e o crime económico-financeiro. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Não é verdade! A Sr.ª Ministra da Justiça: — É óbvio que me parece haver claramente aqui um equívoco relativamente àquilo de que estamos a falar. Sr.as e Srs. Deputados, a Constituição da República consagra um princípio de separação e interdependência dos poderes do Estado e as instituições do Estado devem colaborar, ativa e lealmente, no sentido de realizarem o interesse público e, sobretudo, de porem em prática tudo aquilo que seja útil para o bem comum.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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