Debates Parlamentares - Diário 082, p. 45 (2021-06-25)

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26 DE JUNHO DE 2021

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 89/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)

2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção,

investigação ou repressão de infrações penais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP

e do CH.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para informar que o Bloco de Esquerda se absteve na última votação. Apesar de eu não ter dado essa indicação, queria que ficasse em ata.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar os requerimentos, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, das Propostas de Lei n.os 90/XIV/2.ª (GOV)

— Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na

Estratégia Nacional Anticorrupção, e 91/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à

proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Estes diplomas baixam à 1.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)

2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do

CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 411/XIV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de

julho — Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos —,

alterando o artigo 10.º, consagrando, respetivamente, o período de nojo entre o exercício de cargos

governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos

e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham

negociado pelo Estado enquanto titulares da pasta da tutela que representavam.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e a abstenção

do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 564/XIV/2.ª (CH) — Agravamento das molduras penais

mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

26 DE JUNHO DE 2021 45 Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 89/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para informar que o Bloco de Esquerda se absteve na última votação. Apesar de eu não ter dado essa indicação, queria que ficasse em ata. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar os requerimentos, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, das Propostas de Lei n.os 90/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, e 91/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Estes diplomas baixam à 1.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 411/XIV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho — Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos —, alterando o artigo 10.º, consagrando, respetivamente, o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado enquanto titulares da pasta da tutela que representavam. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 564/XIV/2.ª (CH) — Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
Ministra da Justiça
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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